Reforma tributária começa em 2027; governo tem 4 meses para resolver pendências

No primeiro dia de 2027, o Brasil muda a forma como tributa o consumo. Três impostos federais desaparecem — PIS, Cofins e IOF-Seguros — e em seu lugar entra a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Ao mesmo tempo, o IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados, cai para zero em quase tudo, substituído por um Imposto Seletivo sobre seis categorias de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Mas essa transformação, que levou anos para ser desenhada, ainda deixa o governo com tarefas críticas a cumprir em pouco mais de quatro meses.

O sistema tributário atual é um labirinto. Seis tributos diferentes — quatro federais, um estadual com 27 legislações distintas, um municipal com milhares de regras — incidem sobre o consumo, cada um seguindo sua própria lógica, alguns cumulativos, outros parcialmente cumulativos. O consumidor nunca sabe exatamente quanto de imposto está pagando. A reforma promete transparência e eficiência. A tributação deixará de ser baseada no local onde o fornecedor está e passará a incidir no local do consumidor. Os créditos funcionarão de forma não-cumulativa, permitindo que empresas recuperem impostos pagos em suas aquisições. Mas para que isso funcione em janeiro, muita coisa ainda precisa sair do papel.

O governo precisa publicar uma nova versão do regulamento elaborado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor até setembro, após consultas já realizadas com contribuintes. Essa versão deve detalhar aspectos que ficaram de fora do regulamento anterior, divulgado em abril. Também é necessário definir os novos formatos de documentos fiscais — notas para condomínios, plataformas digitais, alienação de imóveis, operações do Simples Nacional — com cronograma que se estende de outubro até janeiro. Até 14 de setembro, o governo deve enviar ao Tribunal de Contas da União os cálculos para a alíquota-base da CBS, estimada em cerca de 9%. O TCU tem até 30 de outubro para validar esses cálculos e enviar ao Senado, que deve aprovar a alíquota de referência até 15 de dezembro. Se esses prazos forem cumpridos, a CBS já pode ser cobrada em janeiro sem passar pela noventena regulatória.

As empresas enfrentam seu próprio desafio. Precisam adaptar seus sistemas de gestão e emissão de notas, revisar contratos, renegociar preços com clientes e fornecedores. Quem está no Simples Nacional — regime que hoje permite recolher todos os tributos em uma guia única para empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões anuais — precisa decidir até setembro se continua no sistema atual ou migra para um regime híbrido. Essa escolha tem consequências. No regime híbrido, a empresa recolhe com alíquota maior, mas aproveita créditos nas suas próprias aquisições, o que desonera suas compras. No regime normal, a tributação é menor, mas não há esse benefício. A opção pode ser revista todo ano, com pedidos em março e setembro.

O governo também precisa enviar ao Congresso, em setembro, uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo para os seis tipos de produtos e serviços que o pagarão: fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações, bens minerais como minério de ferro e petróleo, e concursos e apostas. Se houver atraso no envio ou a medida não for votada no Congresso, a tributação não começa em janeiro. Também está pendente a divulgação da lista de produtos que continuarão tributados com IPI por serem fabricados na Zona Franca de Manaus — celulares, motos, aparelhos de ar-condicionado — enquanto a maioria dos produtos terá o IPI zerado.

Um sistema de pagamento chamado split payment também está em desenvolvimento. Ele separa o dinheiro da venda do imposto no momento do pagamento, permitindo que o tributo vá direto para o Fisco sem passar pelas mãos da empresa. Hoje, a empresa tem até 55 dias para repassar o imposto pago pelo cliente. Com o split payment, isso muda. O sistema deve funcionar em 2027, mas será opcional e limitado a operações entre empresas que escolherem esse mecanismo. Começará com transferências dentro do mesmo banco, depois entre bancos, depois boletos, e posteriormente Pix — datas ainda a definir. Cartões de crédito não têm previsão.

A reforma não termina em 2027. Em 2028, o governo fará ajustes nas alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo com base na arrecadação do primeiro ano. A partir de 2029, começa a transição dos tributos estaduais e municipais, com redução do ICMS e ISS e aumento gradual do IBS. Em 2033, ICMS e ISS são extintos e o novo sistema funciona em sua plenitude. Mas antes disso, em 2030, haverá a primeira avaliação quinquenal sobre as exceções previstas na reforma, que dependerá de aprovação do Congresso para valer a partir de 2032. O que está em jogo agora é se o governo consegue cumprir seus próprios prazos nos próximos quatro meses.