IVA de Novembro pode ser pago em três ou seis prestações sem juros

O governo português anunciou esta sexta-feira uma medida de alívio fiscal que permite às empresas pagar o IVA referente a Novembro em três ou seis prestações, sem qualquer encargo de juros. A decisão, revelada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, representa a replicação de um mecanismo que funcionou durante os dois anos de pandemia, quando o objetivo era amortecer o impacto da covid-19 na atividade económica e na tesouraria das empresas.

A medida abrange tanto as empresas que operam no regime mensal de IVA — aquelas que faturam mais de 650 mil euros por ano — como as que se encontram no regime trimestral. Para as primeiras, o imposto normalmente tem de ser entregue até ao dia 15 do segundo mês seguinte àquele em que as operações ocorreram. Para as segundas, o prazo é até ao dia 25 do segundo mês após o trimestre civil em questão. Agora, em vez de um pagamento único, as empresas podem dividir essa obrigação fiscal em três ou seis parcelas, mantendo a mesma data de vencimento para cada uma delas.

O que torna este anúncio particularmente relevante é a intenção do governo de transformar esta flexibilidade num mecanismo permanente. Mendonça Mendes indicou que será apresentada uma proposta legislativa para consagrar na lei a possibilidade de as empresas pagarem o IVA em três meses, de forma estrutural e independentemente de circunstâncias extraordinárias. Isto significa que, ao contrário da medida pandémica que era temporária, o sistema de parcelamento em três meses poderia tornar-se uma opção regular disponível para os contribuintes.

A decisão surge num contexto de pressão económica contínua sobre as empresas portuguesas. Embora a pandemia tenha terminado, muitas organizações continuam a enfrentar desafios de fluxo de caixa, agravados pela inflação e pelo aumento dos custos operacionais. Permitir que o pagamento de impostos seja distribuído ao longo de um período mais longo, sem custos adicionais, oferece alguma margem de manobra financeira, especialmente para pequenas e médias empresas que dependem de uma gestão rigorosa do seu capital circulante.

A medida reflete uma abordagem pragmática do governo face às dificuldades económicas. Durante a pandemia, este tipo de flexibilidade fiscal mostrou-se eficaz na manutenção da viabilidade de muitas empresas. Agora, a sua extensão para além do período de crise sugere que as autoridades reconhecem que as dificuldades de tesouraria não desapareceram completamente com o fim das restrições sanitárias. A proposta de tornar o sistema permanente indica ainda uma mudança de filosofia: deixar de ver o parcelamento como uma concessão temporária e começar a considerá-lo como parte da estrutura normal de pagamento de impostos.