TCU revoga liminar e libera R$ 5 bi para conter tarifas de energia em ano eleitoral

Antonio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União, fez um recuo abrupto na quarta-feira passada. Três dias antes, ele havia assinado uma decisão que congelava cerca de R$ 5 bilhões em recursos públicos destinados a frear aumentos nas contas de luz do Norte e Nordeste. Agora, em reunião do Plenário do TCU, ele revogava aquela mesma ordem — uma reviravolta que expõe as fraturas entre os poderes quando bilhões de reais estão em jogo.

Os 72 horas que a liminar durou foram suficientes para provocar um caos nos bastidores. O Governo e o Congresso, que haviam passado meses articulando esse mecanismo de alívio tarifário em pleno ano eleitoral, foram pegos de surpresa. Mas o choque foi ainda maior no setor privado. As distribuidoras de energia já haviam incorporado esses valores em seus reajustes tarifários, que acabavam de ser aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Se a liminar permanecesse, a Aneel teria de revisar suas próprias decisões sobre as tarifas de várias empresas — um cenário que ninguém queria enfrentar.

Anastasia explicou seu recuo citando as reuniões que havia mantido na véspera com ministérios do Planejamento e de Minas e Energia, além de representantes da Aneel. Seu colega Benjamin Zymler foi mais direto: havia sido procurado pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia, cujos membros estavam, em suas palavras, em polvorosa. A pressão havia vindo de todos os lados — e funcionou.

Os R$ 5 bilhões em questão têm origem numa lei de reforma do setor elétrico aprovada no ano anterior. Ela permitiu que operadores de hidrelétricas antecipem o pagamento de royalties devidos ao Governo — tecnicamente chamados de Uso do Bem Público — com um desconto de 50%. A arrecadação resultante seria direcionada para reduzir tarifas nas regiões cobertas pela Sudam e pela Sudene, as áreas mais carentes do país. Curiosamente, esse mecanismo não estava na proposta original do Planalto. Foi inserido durante a tramitação no Congresso e depois recebeu apoio oficial do Ministério de Minas e Energia.

Mas Anastasia tinha preocupações que iam além da política eleitoral. Ele questionava se os R$ 5 bilhões — receita patrimonial da União — estavam sendo desviados do Orçamento Geral sem passar pelas regras fiscais que limitam gastos primários e definem metas de resultado. Era o que especialistas chamam de desorçamentação, um termo que ganhou peso recentemente quando o Governo enfrentou resistência do TCU ao tentar financiar o Programa Pé-de-Meia com fundos privados fora da Conta Única do Tesouro. Naquele caso, o tribunal venceu, e o Governo foi obrigado a incluir todas as despesas do programa no Orçamento, exigindo remanejamentos na Educação.

Pedro Dante, especialista em energia do escritório Lefosse Advogados, expressou preocupação com a falta de coordenação entre os Poderes. Quando uma decisão judicial suspende a execução de uma lei já aprovada e incorporada em processos regulatórios, o resultado é insegurança jurídica e instabilidade regulatória — uma interferência na própria arquitetura institucional do setor. Anastasia concordou com essa avaliação. Várias empresas já haviam antecipado os descontos em seus reajustes tarifários no primeiro semestre. Manter a cautelar geraria um clima de incerteza que ninguém podia suportar.

O Plenário do TCU, porém, ainda deverá analisar o mérito da questão quando retomar o caso. Zymler deixou claro que o tribunal pretende examinar se o mecanismo realmente configura desorçamentação — a mesma batalha que travou com o Pé-de-Meia. As empresas beneficiadas incluem distribuidoras da Equatorial no Maranhão, Amapá, Alagoas, Piauí e Pará; da Energisa no Acre, Rondônia, Sergipe e Tocantins; da Neoenergia em Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte, entre outras. As geradoras que aproveitaram a lei para pagar débitos com desconto incluem Engie, CBA e Aliança Geração. Segundo a Aneel, o uso desses recursos limitará os reajustes a até 6,5%, evitando aumentos de dois dígitos que seriam impostos de outra forma.

O recuo de Anastasia resolveu o impasse imediato, mas deixou em aberto uma questão maior: como o Estado deve financiar políticas de alívio social quando as regras fiscais e a arquitetura institucional parecem estar em conflito? O TCU voltará a essa pergunta em breve.