Prefeitura de SP ignora norma federal sobre ruído de aeroportos

São Paulo tem mais de onze mil lotes espalhados pelos arredores de seus três principais aeroportos onde o barulho das aeronaves ultrapassa o limite que a legislação federal considera incompatível com a vida residencial. A Prefeitura sabe disso. Órgãos federais sabem disso. E há pelo menos oito anos, desde 2018, eles vêm se encontrando para discutir o que fazer a respeito — sem que nada de substancial tenha acontecido.

Em junho deste ano, a gestão Ricardo Nunes respondeu com uma resolução que faz pouco mais que informar: proprietários e empreendedores receberão aviso se seus imóveis estão em zona de ruído acima de 65 decibéis. Nenhuma restrição. Nenhuma sanção. Apenas a informação. Mas o que a Agência Nacional de Aviação Civil, a Infraero e o Ministério Público Federal pedem há anos é algo bem mais concreto: que a Prefeitura incorpore o Plano Específico de Zoneamento de Ruído dos aeroportos à legislação urbanística da cidade. Isso exigiria que novos prédios tivessem isolamento acústico reforçado, que construções em áreas críticas enfrentassem maiores exigências. É uma obrigação que existe desde 1986 no Código Brasileiro de Aeronáutica, nunca cumprida.

A maior parte do problema está concentrada em Congonhas. Dez mil e quinhentos lotes na zona sul — nos bairros de Moema, Itaim Bibi, Jabaquara, Campo Belo e Saúde — estão expostos a ruído que deveria ser incompatível com uso residencial. São 35 mil contribuintes vivendo em quadras que, em sua maioria, são residenciais ou mistas. Nessa mesma área estão três hospitais, dois postos de saúde e doze escolas públicas. No Campo de Marte, na zona norte, quatrocentos lotes afetam quase quinhentos contribuintes. Em Jaçanã, o aeroporto de Guarulhos impacta setecentos lotes. Nos últimos três anos, as reclamações de ruído em Congonhas mais que dobraram: sessenta e nove em 2023, cento e dezesseis em 2024, cento e sessenta em 2025.

A Prefeitura argumenta que incorporar o plano exigiria audiências públicas, poderia gerar processos judiciais e custaria caro ao município. Por isso não entrou na revisão da Lei de Zoneamento. Também sinalizou outras medidas — como desapropriar quarenta lotes próximos à cabeceira da pista de Congonhas, algo que os entes federais nem pediram. A Procuradoria-Geral do Município reconheceu em 2020 que a compatibilização da legislação com os planos aeronáuticos seria "desejável", mas argumentou que órgãos federais não poderiam impor isso à prefeitura.

Mas especialistas apontam que o controle da urbanização é necessário tanto para proteger a saúde da população quanto para evitar que o adensamento construtivo force novas restrições aos próprios aeroportos. Renata Cavion, coordenadora do curso de Engenharia de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina, mapeou que setenta por cento dos quarteirões da zona de ruído de Congonhas tinham usos incompatíveis com o nível de barulho em 2024. Mas ela também avaliou que medidas de reforço acústico poderiam tornar a situação tolerável em mais de oitenta por cento da área mais problemática. Paulo Ramos Pinto, pesquisador com quarenta anos de carreira federal em aviação e urbanismo, aponta que as referências usadas hoje não abarcam toda a população impactada — em parte da Europa, médias de 55 decibéis já são adotadas como referência.

Em audiência pública na Assembleia Legislativa em julho, um representante da Anac fez um apelo direto: "É uma obrigação legal e constitucional até hoje não cumprida. Sem a compatibilização, não tem qualquer controle sobre adensamento no entorno do aeródromo". A Prefeitura respondeu que está ampliando a transparência, colocando os planos de ruído no mapa digital da cidade. Também indicou que pode incluir o tema na revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento em 2029. Mas o Ministério Público Federal já sinalizou em 2024 que poderia ajuizar ação para obrigar a incorporação do plano se a conciliação não avançar. Paris incorporou as curvas de ruído à sua legislação em 1965. Guarulhos e Curitiba já fizeram o mesmo. São Paulo continua esperando.