Lula não tem poder legal para acabar com apostas, afirma especialista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu mais de uma vez que encerraria as apostas on-line no Brasil se a regulamentação do setor não produzisse resultados. Em 6 de outubro, ele ameaçou "acabar" com as bets caso a regulação não funcionasse. Dias depois, em 17 de outubro, reiterou que tomaria essa atitude se a regulação não "desse conta". Mas especialistas ouvidos pelo Poder360 afirmam que essa declaração é menos uma promessa técnica e mais um instrumento de pressão política — e que o presidente, na verdade, não possui poder legal para simplesmente encerrar o setor.

Luiz Felipe Attié, advogado especializado em direito empresarial pela FGV e membro do escritório BTLAW, foi direto: a fala de Lula não é uma declaração técnica. "É uma pressão para que as atuais empresas de apostas cumpram com a regulamentação", explicou ao Poder360. Attié ressaltou que a própria regulamentação surgiu sob o governo Lula e que "não cabe ao presidente simplesmente acabar com isso". A regulação das apostas on-line, portanto, não é um poder discricionário do Executivo — ela está ancorada em marcos legais que não permitem uma extinção unilateral.

Pietro Lorenzoni, professor de processo constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e especialista em direito público, ofereceu uma perspectiva diferente. Na sua avaliação, a declaração de Lula "faz sentido" dentro do contexto do debate público sobre o tema. Lorenzoni argumentou que a melhor prática internacional demonstra que a legalização e a regulamentação são as soluções para os problemas do setor — permitindo controle, fiscalização, monitoramento e arrecadação de impostos. Ele também defendeu que não há atraso do governo na regulamentação, mas sim "o prazo natural de desenvolvimento" de uma tarefa extremamente complexa.

O cenário, porém, é mais complicado do que a retórica presidencial sugere. Em 11 de outubro, a Anatel começou a derrubar sites de apostas que não estavam autorizados pelo Ministério da Fazenda. O problema: o governo não havia planejado como devolver os saldos dos apostadores que tinham dinheiro nesses sites. O ministro Fernando Haddad afirmou que não há "alternativa tecnológica" para restituir esses valores, uma vez que muitas das empresas podem estar sediadas fora do Brasil. Attié criticou essa falta de planejamento: "O governo não pensou que os apostadores precisavam retirar esse saldo. É direito do apostador ter acesso a esse saldo que tinha nos sites que foram tirados do ar".

Um segundo conflito emergiu quando a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de outubro para proibir que casas de aposta autorizadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) operassem em âmbito nacional. O governo argumenta que essa atuação desobedece as regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União. A Loterj contestou, afirmando que suas atividades são legais e pedindo que o STF rejeite o pedido.

Lorenzoni prevê que o STF estabelecerá limites à atuação da Loterj, permitindo que apenas licenças federais operem em nível nacional. Attié reforçou que os Estados e o Distrito Federal "não podem explorar essa atividade para apostadores que não estão em sua jurisdição". O desafio técnico e legal, segundo ele, é desenvolver "dispositivos mais precisos e métodos mais eficientes" para que as loterias identifiquem a localização de cada apostador e evitem que a modalidade estadual seja explorada nacionalmente.

O que emerge desse quadro é uma regulamentação ainda em construção, com o presidente usando a retórica da extinção como ferramenta de pressão política enquanto o governo enfrenta questões práticas não resolvidas — desde a devolução de saldos até a definição clara de quem pode operar onde. A palavra final virá do STF, que terá de estabelecer os limites territoriais e jurisdicionais dessa indústria em expansão.