Guia completo: como funciona o Benefício de Prestação Continuada (LOAS) no INSS

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido pela sigla LOAS, permanece um programa pouco compreendido por muitos brasileiros, apesar de sua importância para milhões de pessoas. Trata-se de uma garantia de renda mínima mensal destinada a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentadas por suas famílias. Diferentemente do que muitos imaginam, não se trata de aposentadoria — é um benefício assistencial, o que significa que o beneficiário não precisa ter contribuído ao sistema previdenciário para recebê-lo.

Para ter direito ao LOAS, é necessário atender a critérios específicos. A renda mensal por pessoa do grupo familiar não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo vigente. A família é definida legalmente como o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e menores tutelados — desde que vivam sob o mesmo teto. Contudo, a Justiça Federal tem relativizado esse parâmetro em alguns casos, permitindo até meio salário mínimo por integrante, dependendo das condições econômicas e sociais reais do solicitante. Há também a possibilidade de abater da renda familiar despesas comprovadas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas de saúde, desde que acompanhadas de declaração do órgão público responsável informando a indisponibilidade desses itens.

Para pessoas com deficiência, é obrigatório comprovar a condição através de avaliações médica e social realizadas pelo INSS. A deficiência é definida como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade. O cadastramento no CadÚnico — Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal — tornou-se obrigatório desde novembro de 2016 e deve ser atualizado a cada dois anos. Quem não cumprir essa exigência corre o risco de ter o benefício suspenso ou cancelado.

A solicitação do LOAS pode ser feita de três formas: agendamento pelo telefone 135, pelo site da Previdência Social, ou presencialmente em uma agência do INSS com documentos pessoais em mãos. Muitas agências, porém, deixaram de realizar agendamentos presenciais, exigindo que o solicitante faça o requerimento por via digital ou telefônica. Uma vez concedido, o benefício não é vitalício. Ele é revisto a cada dois anos para verificar se o beneficiário ainda atende aos critérios de elegibilidade, podendo ser cessado quando as condições que o originaram forem superadas.

O LOAS possui limitações importantes que os beneficiários devem conhecer. O benefício não inclui décimo terceiro salário, e em caso de morte do titular, a família não tem direito a pensão por morte. Além disso, não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social ou de outros regimes, com exceção apenas de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Já outros benefícios assistenciais concedidos a membros da mesma família não são computados no cálculo da renda per capita, permitindo o acúmulo de dois ou mais LOAS na mesma unidade familiar.

Quanto ao trabalho, a regra é clara: o benefício será cancelado se o beneficiário exercer qualquer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual. A única exceção é para quem trabalha como aprendiz, situação em que o benefício pode ser mantido por até dois anos concomitantemente com a remuneração. O desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, bem como a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, não constituem motivo para suspensão ou cessação do benefício.

O benefício pode ser perdido por diversos motivos: morte do beneficiário, cessação da incapacidade, aumento da renda familiar acima do permitido, exercício de atividade remunerada (exceto aprendizado), ou acumulação com outro benefício como aposentadoria ou pensão por morte. Quando o INSS constata irregularidade na concessão ou utilização, o benefício é cancelado. Contudo, a cessação do benefício para pessoa com deficiência não impede nova concessão futura, desde que os requisitos sejam novamente atendidos.

Para quem tem seu pedido negado, existe a possibilidade de recorrer na Justiça Federal, órgão competente para julgar ações relacionadas ao LOAS. Especialistas recomendam que o interessado busque orientação de um advogado especializado antes de ingressar com uma ação judicial, garantindo que todos os argumentos e documentos sejam adequadamente apresentados.