Governo planeja elevar teto do MEI de forma escalonada até R$ 120 mil em 2028

O governo está traçando um caminho cauteloso para ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, pressionado pelo Congresso mas atento aos custos que essa expansão trará aos cofres públicos. A estratégia, segundo técnicos envolvidos nas discussões, é elevar o limite atual de R$ 81 mil de forma gradual: R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, permitindo que um MEI chegue a faturar R$ 10 mil por mês sem sair do regime.

Essa movimentação não é espontânea. O Senado já aprovou um projeto que sobe o teto para R$ 130 mil, enquanto deputados defendem ir ainda mais longe, até R$ 145 mil. O debate integra um acordo maior entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Lula sobre a proposta de emenda à Constituição que encerra a jornada 6x1. Diante dessa pressão legislativa, a avaliação interna do governo é que não há margem para barrar a mudança — especialmente em ano eleitoral, quando elevar contribuições é politicamente custoso.

Mas os números preocupam. O governo calcula que elevar o teto para R$ 130 mil, como propõe o projeto em tramitação, geraria um impacto atuarial de R$ 90 bilhões na Previdência Social, considerando receitas e despesas nos próximos 70 anos trazidas a valor presente. A proposta escalonada do governo, embora ainda sem estimativa oficial, projeta um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões. Além disso, há renúncia fiscal: entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões anuais em 2026 e 2027, conforme pessoas migrem do Simples para o MEI em busca de alíquotas menores. Um estudo da assessoria da Câmara estima perdas ainda maiores, de pouco mais de R$ 5 bilhões por ano na média de 2025 a 2027.

O cerne do problema é estrutural. O MEI, criado em 2008 para formalizar trabalhadores informais, funciona como um regime altamente subsidiado. Contribuintes pagam apenas 5% do salário mínimo — R$ 81,05 por mês — para ter direito a benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílios. Segundo o especialista Rogério Nagamine, o déficit atuarial do MEI gira em torno de R$ 700 bilhões em valor presente. Para tornar o regime sustentável, seria necessário elevar a alíquota a 23,9%, mais de quatro vezes o patamar atual. Hoje, 16,75 milhões de empreendedores estão inscritos no MEI.

A equipe econômica reconhece que a ampliação do teto, sem mudanças estruturais, é apenas um remendo. Por isso, já articula uma reforma mais profunda. A ideia é migrar a contribuição do MEI do salário mínimo para o faturamento, criando novas alíquotas de 8% e 12%. Essa "escada" teria o objetivo de estimular microempreendedores a crescer e migrar para o Simples, o regime simplificado para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Hoje, quem é MEI não tem incentivo para expandir, porque sairia de um regime muito mais barato.

O governo também planeja permitir que MEIs contratem mais funcionários pela CLT — atualmente, o limite é um único empregado. Quantos serão permitidos ainda não foi definido. Essa flexibilização busca compensar, ao menos parcialmente, o custo fiscal da medida.

Mas o timing é apertado. O projeto está em estágio avançado no Congresso, e a discussão sobre alíquotas — a verdadeira solução para a sustentabilidade do regime — terá de ser enfrentada em 2027, quando o governo espera ter mais espaço político. Por enquanto, a estratégia é minimizar danos enquanto cede à pressão legislativa. O resultado é um acordo que satisfaz ninguém completamente: o Congresso quer aumentos maiores e mais rápidos, o governo quer preservar receitas, e o MEI segue sendo um regime que custeia benefícios que seus contribuintes não conseguem financiar.