Especialistas afirmam que votos de Garotinho devem ser contabilizados no Rio

Anthony Garotinho recebeu 274.331 votos na eleição para governador do Rio de Janeiro no domingo, 4 de outubro — 3,17% do total, o suficiente para colocá-lo em terceiro lugar. Mas sua candidatura havia sido indeferida antes da votação. Os direitos políticos de Garotinho estão suspensos por oito anos devido a uma condenação por improbidade administrativa, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio havia negado seu registro com base nessa inelegibilidade. Ainda assim, seu nome permaneceu na urna eletrônica, os eleitores votaram nele, e agora a questão é simples e consequente: esses votos devem ser contabilizados ou anulados?

A resposta, segundo especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, é que devem ser contabilizados. A coligação do candidato Eduardo Paes (PSD) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira, 6 de outubro, que os votos de Garotinho sejam computados no primeiro turno. Paes recebeu 42,76% dos votos válidos (3.706.901), ficando atrás de Douglas Ruas (PL), que obteve 49,27% (4.270.934). Se os votos de Garotinho forem contabilizados, nenhum candidato terá alcançado a maioria absoluta, e um segundo turno será obrigatório entre Ruas e Paes. Se forem anulados, Ruas vence já no primeiro turno.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso no TSE, havia decidido na sexta-feira, 2 de outubro, que os votos de Garotinho não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice. Garotinho recorreu da decisão, mas desistiu do pedido na segunda-feira, 5 de outubro, alegando ser perseguido. Agora o tribunal superior precisa decidir se essa desistência encerra a questão ou se a jurisprudência consolidada do TSE sobre o tema deve prevalecer.

Essa jurisprudência é clara e estabelecida. Em 2008, o TSE fixou parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários cuja candidatura estava sub judice. O tribunal estabeleceu uma distinção fundamental: os votos dados a candidatos inelegíveis não se equiparam aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor — aqueles votos em branco ou deliberadamente nulos que expressam a recusa do eleitor em escolher. Votos dados a um candidato que efetivamente concorreu, fez campanha e constou da urna eletrônica são votos intencionalmente dirigidos a uma pessoa específica. Anulá-los seria excluir uma parcela do eleitorado da participação popular.

Em 2016, o TSE garantiu o segundo turno na eleição para prefeito de Belford Roxo (RJ) aplicando exatamente esse princípio. O candidato Dr. Deodalto (DEM) havia recebido 31,74% dos votos no primeiro turno, enquanto Waguinho (PMDB) obteve 49,46%. O registro de Dr. Deodalto havia sido negado pelo TRE-RJ, mas o TSE decidiu que seus votos deveriam ser computados. O ministro Henrique Neves da Silva, relator do caso, argumentou que apenas o trânsito em julgado da decisão de indeferimento de registro pode afastar os votos do candidato — e isso muitas vezes ocorre apenas após o segundo turno. A decisão foi unânime.

Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio e da Uerj, resume o ponto: mesmo que se reconheça a inelegibilidade de Garotinho, o fato de a candidatura ter existido, ter chegado às urnas e ter sido escolhida pelos eleitores basta para que esses votos sejam computados. A anulação dos votos é incompatível tanto com a democracia quanto com a regularidade do pleito. Flávia Bahia, também professora de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, reforça que o eleitor votou de boa-fé em seu candidato, em uma expressão clara da soberania popular prevista na Constituição. Rafael Oliveira, professor de Direito Administrativo do Ibmec, acrescenta que a Justiça Eleitoral teve a oportunidade de afastar Garotinho do pleito antes da votação, mas não o fez.

O que está em jogo não é apenas uma questão técnica de contagem. É a questão de se os votos que os eleitores efetivamente depositaram nas urnas serão respeitados, e se aqueles que escolheram um candidato depois declarado inelegível terão a oportunidade de participar do segundo turno, escolhendo entre candidatos que efetivamente podem concorrer. A regularidade do processo eleitoral, segundo os especialistas, exige precisamente isso: a preservação da segurança jurídica e da legítima expectativa dos eleitores de contribuir para o resultado das eleições.