CNC pede ao Ministério do Trabalho revogação de regra sobre expediente em feriados

Em meados de novembro, o Ministério do Trabalho assinou uma portaria que reescreveu as regras sobre quando o comércio pode funcionar em domingos e feriados. A mudança foi imediata e consequente: onde antes um simples acordo entre patrão e empregado bastava, agora é preciso uma convenção coletiva de trabalho — um documento negociado entre sindicatos e empresas — para que os funcionários trabalhem nesses dias. O governo estava desfeito uma autorização que havia sido concedida durante a administração Bolsonaro, em 2021.

A Confederação Nacional do Comércio não demorou a reagir. Seu presidente, José Roberto Trados, enviou uma carta ao ministro Luiz Marinho pedindo que a portaria fosse revogada. Na correspondência, Trados argumenta que a mudança traz prejuízos econômicos significativos e cria uma insegurança jurídica que pode paralisar o setor em momentos críticos. O tom é de alarme contido: a entidade fala em "surreal situação" e em "prejuízos comerciais flagrantes".

O problema, segundo a CNC, é prático e imediato. Em um município que dependa do turismo para sua economia, por exemplo, o comércio poderia ficar fechado justamente nos dias em que mais pessoas estão visitando e consumindo — se aquela localidade não tiver um sindicato ativo ou se as negociações entre sindicatos e empresas não chegarem a um acordo. Trados aponta que muitos municípios não possuem uma convenção coletiva de trabalho regulamentada, o que significa que o comércio simplesmente não funcionaria em feriados, independentemente da vontade de patrões e empregados.

A confederação também levanta uma questão de saúde pública. Se farmácias não puderem abrir em feriados sem autorização sindical, consumidores podem ficar impossibilitados de comprar medicamentos em situações de urgência médica. É um argumento que toca em direitos básicos, não apenas em lucro empresarial. Trados insiste que a mudança na legislação pode ter "implicações em aspectos relacionados à saúde pública".

Os números ajudam a entender a escala do impacto. O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas no setor de comércio — incluindo microempreendedores individuais — o que representa 27% de todas as pessoas jurídicas do país. A portaria afeta não apenas grandes redes, mas pequenos lojistas, varejistas de alimentos, farmácias, comerciantes em portos e aeroportos, e dezenas de outras categorias listadas no documento oficial.

A mudança também criou um novo mecanismo: os sindicatos agora podem cobrar "contribuição negocial" para firmar acordos que permitam o trabalho em feriados e domingos. Isso significa que, além de negociar, as empresas podem ter de pagar uma taxa aos sindicatos para que seus funcionários trabalhem nesses dias. Para a CNC, isso é mais um fator de insegurança jurídica e custo adicional.

O que estava em jogo era uma escolha sobre quem decide. Na regra anterior, a decisão dependia apenas de uma cláusula no contrato de trabalho individual, respeitando os limites da Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, a decisão passa por um processo coletivo, mediado por sindicatos. É uma mudança de poder: do acordo bilateral entre patrão e empregado para a negociação coletiva. A CNC quer voltar atrás. O ministério, por enquanto, mantém a portaria em vigor.