AGU pede ao STF que mantenha suspensão de ações sobre marco temporal indígena

Em fevereiro de 2024, a Advocacia-Geral da União apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal solicitando que mantivesse congelada a tramitação de centenas de processos judiciais envolvendo disputas sobre terras indígenas. O governo argumentava que qualquer retomada desses casos criaria uma situação de caos jurídico — não por acaso, mas porque o próprio Estado estava dividido contra si mesmo.

O problema tinha raízes recentes e profundas. Quatro anos antes, em maio de 2020, o ministro Edson Fachin havia ordenado a suspensão de todos esses processos enquanto o tribunal julgava se a chamada tese do marco temporal era constitucional. Essa tese estabelecia que povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupassem no dia 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. O Supremo, em sua decisão, invalidou essa tese. Mas então o Congresso Nacional fez exatamente o oposto: aprovou uma lei que estabelecia o marco temporal como lei, não como jurisprudência.

Agora havia dois comandos legais em conflito direto. O tribunal havia dito não. O Congresso havia dito sim. E no meio dessa batalha institucional estavam as comunidades indígenas, imobilizadas pela incerteza. A AGU, órgão responsável por defender os interesses da União em juízo, descreveu a situação com palavras que revelavam o peso real da paralisia: as comunidades indígenas encontravam-se em "situação de imensa vulnerabilidade".

O governo explicou seu raciocínio com precisão. Se os processos retomassem, centenas de ações de reintegração de posse — procedimentos legais para remover pessoas de terras — voltariam a avançar nos tribunais. Muitos desses casos estavam em regiões de "alta conflituosidade", particularmente no Sul da Bahia e no Mato Grosso do Sul, áreas onde a tensão entre grileiros, fazendeiros e povos originários já era explosiva. Sem clareza sobre qual regra realmente valia, a AGU argumentava que não conseguiria atuar com coerência, nem nos tribunais nem na administração pública.

O que tornava o pedido particularmente revelador era o que ele não dizia explicitamente: o governo estava pedindo ao tribunal para manter congelado um sistema que o próprio tribunal havia descongelado. A suspensão original tinha data de validade — deveria terminar quando o julgamento terminasse ou quando a pandemia de covid-19 acabasse, o que ocorresse por último. Ambas as coisas já tinham acontecido. Mas agora, com a lei do Congresso em vigor, manter a suspensão era a única forma de evitar que decisões judiciais contraditórias começassem a chover sobre as mesmas terras.

O impasse revelava uma tensão fundamental no sistema político brasileiro: quando o poder judiciário e o poder legislativo chegam a conclusões opostas sobre direitos constitucionais, quem fica preso é exatamente quem menos poder tem para se defender. As comunidades indígenas não tinham votado no Congresso que aprovou a lei. Não tinham recursos para litigar indefinidamente. E agora estavam pedindo, através de seus advogados e aliados, que o tribunal mantivesse tudo congelado — não como vitória, mas como a menor derrota possível.