AGU pede ao STF mais 120 dias de suspensão de lei que restringe benefícios fiscais

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira do ano, um pedido que coloca em tensão dois objetivos que raramente entram em conflito direto: a proteção ambiental e as regras de concorrência. O órgão solicita 120 dias adicionais de suspensão de uma lei de Mato Grosso que proíbe concessões de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja — um acordo privado de duas décadas que funciona como barreira contra a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia Legal após 2008.

O pedido foi dirigido ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a validade desse acordo ambiental. A lei estadual em questão, questionada pelos partidos PCdoB, PSOL, Verde e Rede Sustentabilidade, criou um impasse: ao proibir incentivos fiscais para empresas da moratória, ela buscava forçar o cumprimento de critérios ambientais, mas simultaneamente pode estar violando legislação concorrencial nacional. Em novembro, Dino já havia determinado que a norma voltaria a vigorar a partir de 1º de janeiro, decisão referendada pelo plenário da corte.

O argumento da AGU é direto e preocupante. Remover os incentivos fiscais, sustenta o órgão, pode levar as grandes exportadoras a abandonarem o acordo que, apesar de suas limitações legais, mantém há 20 anos uma restrição voluntária sobre a expansão do desmatamento amazônico. Sem essa moratória e sem um substituto institucional já pronto, o risco ambiental seria imediato. A AGU afirma que tal esvaziamento resultaria em prejuízos diretos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras, especialmente na Amazônia.

O que a AGU propõe é um caminho intermediário: manter a lei suspensa enquanto se constrói um modelo institucional mais amplo. Não se trata apenas de salvar a Moratória da Soja, mas de criar um framework geral que permita ao Estado brasileiro acompanhar e participar de acordos privados voluntários de sustentabilidade sem violar regras concorrenciais. O pedido partiu do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que vê nessa construção institucional a saída para um dilema que não tem solução simples.

O que está em jogo é mais amplo que uma lei estadual. A Moratória da Soja, embora privada, tornou-se um instrumento de política ambiental de facto. Seus signatários — grandes traders que compram e vendem soja — criaram uma restrição que nenhuma lei federal conseguiu impor com a mesma efetividade. Mas essa efetividade repousa em incentivos econômicos que agora uma lei estadual quer retirar, criando uma contradição: como manter um acordo ambiental se os participantes perdem as vantagens fiscais que o tornaram viável?

O STF terá de decidir se concede os 120 dias solicitados. A decisão não é apenas sobre Mato Grosso ou sobre soja. É sobre como o Estado brasileiro pode trabalhar com atores privados em questões ambientais sem criar conflitos com legislação concorrencial — e sem deixar que a busca pela concorrência perfeita destrua acordos que, apesar de imperfeitos, funcionam. O tempo que a AGU pede é o tempo para desenhar essa resposta.