AGU pede reconsideração de suspensão de dispositivos da Lei do Impeachment

Na quarta-feira 3 de dezembro, a Advocacia-Geral da União entregou ao ministro Gilmar Mendes um documento que pede revisão de sua decisão anterior — uma que havia suspenso vários artigos da Lei do Impeachment de 1950. O pedido é estratégico: a AGU concorda com Gilmar em pontos importantes, mas quer que ele reconsidere outros, e que aguarde o julgamento final do Plenário antes de manter a suspensão em vigor.

Gilmar é relator de duas ações constitucionais — as ADPFs 1.259 e 1.260 — apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Essas ações argumentam que trechos inteiros da lei de 1950 não foram absorvidos pela Constituição de 1988. Quando Gilmar suspendeu certos dispositivos por medida cautelar, determinou que a AGU fosse ouvida. O documento foi assinado pelo advogado-geral Jorge Messias e pela secretária-geral de contencioso Isadora Cartaxo.

Em dois pontos, a AGU e Gilmar falam a mesma língua. Ambos defendem que abrir um processo de impeachment contra ministros do Supremo exija dois terços dos senadores, não apenas maioria simples como a lei atual prevê. A AGU argumenta que permitir abertura com votação fraca criaria risco de manipulação autoritária do impeachment como arma política. Também concordam que nenhum ministro pode ser processado por impeachment apenas porque seus colegas discordam do conteúdo de suas decisões — o magistrado tem autonomia funcional e liberdade de convicção, e não pode ser punido pelo que decide.

Mas em outro ponto central, a AGU e Gilmar divergem. Ele suspendeu a legitimidade popular para denúncias de crime de responsabilidade — isto é, suspendeu o direito de qualquer cidadão apresentar denúncia ao Senado para iniciar processo de impeachment contra ministros do STF. Gilmar concentrou esse poder apenas na Procuradoria-Geral da República. A AGU quer que isso volte. O argumento é que a legitimidade popular não ameaça a independência do Judiciário; ao contrário, flui do artigo 1º da Constituição, que diz todo poder emana do povo. A AGU sustenta que o Senado já possui mecanismos internos para filtrar denúncias infundadas, então não há risco real de processos sem justa causa. Se o Supremo anulasse essa legitimidade popular, diz a AGU, estaria agindo como legislador substitutivo, violando a separação dos Poderes.

A AGU cita como modelo o Projeto de Lei do Senado nº 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que estabeleceria critérios mais claros: lista de quem pode denunciar, exigência de elementos indiciários mínimos nas acusações, e requisitos da iniciativa legislativa popular para denúncias de cidadãos. Esse projeto teve relatório de uma Comissão de Juristas presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, então no Supremo.

A AGU também defende a constitucionalidade do afastamento automático de ministros após a abertura do processo pelo Senado — outro dispositivo que Gilmar suspendeu. O argumento é que esse afastamento previne que o ministro processado use sua influência e seus poderes decisórios para interferir no curso do julgamento no Senado. Ministros do STF têm competência para julgar infrações penais contra membros do Congresso, o que já sugere risco de quebra de imparcialidade.

Porém, a AGU concorda que é inconstitucional reduzir os subsídios do denunciado após abertura do processo. A Constituição garante aos magistrados a irredutibilidade de subsídio, e isso não pode ser contornado.

O Plenário do Supremo julgará as duas ações em sessão virtual que começa no dia 12 de dezembro. A decisão final pode redesenhar como o país controla institucionalmente seus ministros mais poderosos.