TJRJ anula quebra de sigilo do celular de Jairinho por incompetência do juízo

Em uma decisão unânime, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou a autorização que permitia o acesso aos dados do celular de Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. O aparelho havia sido encontrado em junho deste ano dentro de sua cela no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, em Bangu, após ele receber condenação a 43 anos de prisão. O desembargador Sidney Rosa, relator do habeas corpus, fundamentou a anulação argumentando que o II Tribunal do Júri — responsável pelo julgamento de Jairinho — não possuía competência legal para autorizar a extração e análise dos dados do telefone.

A decisão foi clara em suas consequências: determinou que nenhum novo acesso, extração, análise ou utilização dos dados do aparelho pudesse ocorrer com base na autorização que havia sido cancelada. Se já houvesse ocorrido alguma extração de informações, esses atos passariam a não ter validade. O tribunal também ordenou que o celular e toda sua cadeia de custódia fossem preservados adequadamente, retornando à guarda da 34ª Delegacia de Polícia de Bangu.

Para a defesa de Jairinho, representada pelo advogado Rodrigo Faucz, a decisão representou uma vitória significativa. Faucz interpretou o acórdão como reconhecimento de uma das principais teses que vinha sustentando: a incompetência do juízo do II Tribunal do Júri para decidir sobre quebra de sigilo de dados. Além disso, o advogado viu na decisão um reforço para sua alegação de que a juíza responsável pelo caso não teria a imparcialidade necessária para atuar no processo, o que, em sua avaliação, poderia resultar na anulação da própria sessão de julgamento.

O tribunal, porém, não analisou essa questão de imparcialidade. O relator deixou claro que outras teses apresentadas pela defesa — incluindo questões sobre promotor natural, justa causa, extensão da extração de dados, cadeia de custódia e direito ao contraditório — ficaram prejudicadas diante do reconhecimento da incompetência do juízo. Importante notar que o acórdão não declarou o sigilo do aparelho como absoluto e permanente. Ao contrário, deixou aberta a possibilidade de que um novo pedido de acesso fosse apresentado ao juízo competente, que deveria reavaliar a justa causa, a necessidade, a proporcionalidade e as garantias relacionadas à cadeia de custódia.

Leniel Borel, pai de Henry — a criança cuja morte resultou na condenação de Jairinho — criticou duramente a decisão. Como assistente de acusação junto ao Ministério Público, Borel afirmou que Jairinho continua tentando impedir que a Justiça acesse provas relacionadas ao processo. Ele ressaltou que há cinco anos acompanha dois acusados de tortura e homicídio praticando o que chamou de coação durante o processo, gastando recursos para obstruir a Justiça e conseguindo adiar o júri por quase duas vezes. Borel questionou publicamente por que a defesa desejava tanto proteger o aparelho e mantê-lo afastado do processo, sugerindo que Jairinho pretendia deixar o celular longe de investigações.

Cristiano Medina da Rocha, advogado de Leniel na assistência de acusação, também contestou o entendimento sobre competência do juízo. Para ele, embora a entrada e permanência de um aparelho na cela de um preso condenado em última instância sejam questões relacionadas à execução, o fato de a condenação ainda estar em fase recursal manteria o vínculo de Jairinho com o processo do Tribunal do Júri. O tribunal, contudo, estabeleceu entendimento diverso, afirmando que a existência de recursos pendentes não confere ao Tribunal do Júri uma "competência residual universal" sobre fatos posteriores ocorridos no sistema prisional.

A decisão foi assinada em 12 de agosto e deixa em aberto o caminho para que a acusação apresente um novo pedido de acesso ao celular, desta vez ao juízo que o tribunal considerou competente. Esse novo pedido teria de ser fundamentado e submetido a uma reavaliação completa dos critérios legais. Enquanto isso, o aparelho permanece preservado, e a batalha jurídica em torno das provas do caso Henry continua em movimento.