TJMG muda política de vacinação para sistema de reembolso; SINJUS vai fiscalizar

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alterou fundamentalmente a forma como disponibiliza vacinas aos seus servidores. A mudança, formalizada pela Portaria nº 7.859/PR/2026 publicada em 6 de outubro no Diário do Judiciário eletrônico, transfere para os próprios funcionários a responsabilidade de adquirir os imunizantes e depois solicitar reembolso à instituição. Até então, o Tribunal comprava as doses diretamente. Agora, servidores e servidoras precisam procurar a vacina por conta própria, pagar do bolso e, em seguida, requerer o ressarcimento ao órgão.

A mudança responde a um problema administrativo concreto: o TJMG enfrentou dificuldades sucessivas em processos de licitação para aquisição de fármacos, com licitações desertas que travavam a disponibilização de doses. Transferir essa responsabilidade para o servidor individual era, na lógica da administração, uma solução. Mas o SINJUS-MG, sindicato que representa a categoria, vê nessa mudança um risco real de que a burocracia aumente e que os pagamentos sofram atrasos.

O ponto de maior preocupação do sindicato está na redação do parágrafo primeiro do artigo 2º da portaria, que condiciona o reembolso à "disponibilidade orçamentária e financeira". Para o SINJUS, essa expressão é uma porta aberta para postergar indefinidamente o pagamento. Felipe Rodrigues, coordenador-geral do sindicato, afirma que o TJMG possui uma "Cultura do Atraso" que se apoia justamente nessa fórmula para adiar direitos dos servidores. "Não podemos ser penalizados pelas dificuldades administrativas do Tribunal em adquirir os imunizantes", declarou Rodrigues, alertando que o sindicato não aceitará que a mesma lógica de atraso se reproduza na política de imunização.

Outro aspecto sob vigilância é a atualização dos valores de reembolso. A portaria permite que os limites sejam revistos anualmente, mas apenas "mediante pesquisa de mercado e desde que haja disponibilidade orçamentária". Isso significa que a atualização não é obrigatória, apenas possível. Se uma vacina ficar mais cara e o teto de reembolso não acompanhar, a diferença sai do bolso do servidor. Patrícia de Oliveira, diretora de Assuntos Sociais, Culturais e de Saúde do SINJUS, enfatiza que o reajuste precisa ser sistemático e anual, não apenas uma possibilidade remota. Ela também cobra que a política seja expandida para aposentados e pensionistas, grupos que contribuíram para o Judiciário mineiro e que, especialmente em idades avançadas, precisam de proteção preventiva.

O novo sistema abrange servidores da ativa e permite reembolso de vacinas contra influenza, Efluelda, vírus sincicial respiratório, HPV9, herpes-zóster, pneumocócica 20 e dengue. Para acessar o benefício, o servidor faz uma autodeclaração no sistema da Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos. O pedido deve ser formalizado em até três meses após a aplicação da vacina ou, em esquemas com múltiplas doses, após a última dose. O Tribunal reembolsa o menor valor entre o limite fixado na portaria e o preço constante na nota fiscal. O servidor precisa guardar a nota fiscal e o comprovante de vacinação por cinco anos. Quando exigida pela idade, também deve apresentar prescrição médica emitida na data da aplicação ou nos 90 dias anteriores. Vacinas aplicadas antes da publicação da portaria ou aquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde não serão reembolsadas.

O SINJUS reafirma que essa política de vacinação é resultado de anos de luta sindical e que acompanhará de perto a implementação das novas regras. O sindicato vai monitorar tanto os prazos de reembolso quanto a atualização dos valores, certificando-se de que as mudanças não se transformem em barreiras para o acesso dos servidores a um direito já conquistado. A vigilância é necessária porque, na prática, a diferença entre uma política que funciona e uma que não funciona está justamente nesses detalhes: se o reembolso demora meses ou se chega em dias, se o valor acompanha a inflação ou fica defasado, se a burocracia é simples ou se torna um labirinto de exigências.