STF realiza audiência sobre Lei Antifacção com críticas a penas e monitoramento

O Supremo Tribunal Federal abriu as portas nesta terça-feira para um debate que pode reescrever uma das leis mais severas aprovadas pelo Congresso nos últimos anos. A Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, já enfrenta quatro ações que questionam sua constitucionalidade. O segundo dia de audiência pública reuniu 48 especialistas e entidades para discutir se o texto aprovado pelos deputados e senadores respeita os limites impostos pela Constituição.

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações e condutor dos debates, abriu a sessão defendendo um ponto que atravessa toda a discussão: nenhum estado consegue combater sozinho o crime organizado moderno. As facções criminosas, disse ele, não respeitam fronteiras estaduais nem nacionais. Elas se integram verticalmente, estabelecem cadeias de suprimento que cruzam o país inteiro e internacionalizam suas operações financeiras. O ministro Gilmar Mendes reforçou o argumento, apontando o paradoxo de um crime organizado e coordenado enfrentado por um estado que ainda funciona de forma fragmentada, cada unidade da federação fazendo seu próprio jogo.

Mas a lei que deveria responder a esse desafio trouxe consigo uma série de mecanismos que especialistas e defensores de direitos processuais consideram inconstitucionais. As críticas se concentram em sete pontos principais. Primeiro, as penas: a lei permite condenações de até 60 anos para líderes de organizações criminosas ultraviolentas, o que na prática significa prisão perpétua. Segundo, o livramento condicional foi proibido para condenados por crimes de domínio social estruturado. Terceiro, as famílias de presos perderam o direito ao auxílio-reclusão, uma renda que muitas vezes é a única fonte de sustento de mulheres, crianças e idosos. Quarto, presos provisórios — ainda não condenados — passam a ser tratados como condenados para fins de estabelecimento prisional. Quinto, homicídios cometidos por membros de organizações criminosas deixam de ser julgados por júri e passam para varas colegiadas. Sexto, a lei presume que qualquer pessoa acusada desses crimes precisa ficar presa preventivamente. Sétimo, o Estado pode monitorar conversas entre presos e seus advogados.

Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, representante da Associação Nacional dos Prefeitos, foi direta: combater crime organizado é dever do Estado, mas a Constituição não é um obstáculo à segurança pública, é seu método legítimo. Ela destacou especialmente o monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, argumentando que isso permite ao Estado conhecer a estratégia de defesa e transforma o advogado em informante da acusação. Helena Morgado, das defensorias públicas estaduais, pediu ao tribunal que revise as penas por sua desproporcionalidade. Irmã Petra Silvia Pfaller, da Pastoral Carcerária Nacional vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, criticou duramente a abolição do auxílio-reclusão, dizendo que a lei criminaliza famílias inteiras que nada têm a ver com o crime.

Nem todos os depoentes concordaram. Vladimir Aras, procurador da República, defendeu a lei como ferramenta essencial para sufocação econômica do crime organizado. Carlos Augusto Cazarré, subprocurador-geral da República, reconheceu que as medidas são graves e duras, mas as considerou absolutamente necessárias diante de uma realidade criminal que subjuga a sociedade. Ele pediu apenas que os operadores do direito as tratem com cuidado.

O plenário do STF ainda não analisou nenhum desses dispositivos. A audiência pública é apenas o primeiro passo. Quando vier a votação, os ministros terão que decidir se a lei, aprovada com apoio de diferentes setores da sociedade e do governo, pode coexistir com direitos fundamentais como o direito de defesa, a presunção de inocência e a dignidade das famílias de presos. É uma tensão clássica entre segurança e liberdade, mas com números muito altos em jogo: penas de até 60 anos, monitoramento de comunicações privilegiadas, perda de direitos antes da condenação.