STF derruba idade mínima e pontos da aposentadoria especial; entenda as mudanças

O Supremo Tribunal Federal derrubou duas regras centrais da reforma da Previdência de 2019 que afetavam a aposentadoria especial: a exigência de idade mínima e a regra de pontuação. A decisão abre caminho para que trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde — poeira, produtos químicos, radiação, ruído extremo — possam se aposentar apenas cumprindo o tempo mínimo de contribuição em atividades de risco, sem precisar atingir uma idade específica.

O julgamento representou uma vitória para os trabalhadores, mas o processo ainda não terminou. Tanto os defensores dos segurados quanto o INSS podem apresentar embargos de declaração, um recurso para esclarecer pontos da sentença. Essas moções podem discutir questões práticas importantes: a partir de qual data exatamente a idade mínima deixa de valer, como serão pagos valores atrasados, e como a decisão se aplica a diferentes grupos de trabalhadores. Por isso, especialistas recomendam cautela — quem está pensando em se aposentar deve esperar a conclusão completa do julgamento antes de tomar decisões.

O que o STF manteve é tão importante quanto o que derrubou. O tribunal preservou o novo cálculo do benefício estabelecido pela reforma, que resulta em valores menores do que os trabalhadores receberiam sob as regras anteriores. Também confirmou a proibição de converter tempo de trabalho especial em comum para atividades exercidas após 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor. Isso significa que quem mudou de um trabalho perigoso para um trabalho comum depois dessa data não poderá usar o tempo anterior para aumentar sua aposentadoria.

Os ministros consideraram a idade mínima inconstitucional por uma razão fundamental: ela criava uma armadilha. Se um trabalhador só pudesse se aposentar aos 55, 58 ou 62 anos — dependendo do grau de risco da atividade — ele seria obrigado a permanecer exposto a agentes nocivos por mais tempo do que o necessário. O ministro André Mendonça, cujo voto venceu, descreveu isso como uma "situação de completa injustiça". O colega Kassio Nunes Marques acrescentou que a aposentadoria especial não é um benefício por velhice, mas sim um reconhecimento do tempo máximo tolerável de exposição ao risco. Exigir idade mínima estimularia as pessoas a permanecerem em trabalhos perigosos além do razoável.

Agora, voltam a valer apenas os requisitos de tempo mínimo de contribuição em atividades especiais. Para trabalhos de risco leve, são necessários 25 anos; para risco moderado, 20 anos; para risco alto, 15 anos. Antes da reforma de 2019, era assim que funcionava — o trabalhador se aposentava ao cumprir esse tempo, sem limite de idade. A decisão do STF restaura essa lógica, embora com um cálculo de benefício menos generoso.

Para quem já estava trabalhando quando a reforma começou, a situação é mais complexa. Esses trabalhadores estavam submetidos à regra de pontuação, que somava idade e tempo de contribuição. Um trabalhador em atividade de risco leve precisava de 86 pontos; em risco moderado, 76 pontos; em risco alto, 66 pontos. A advogada Adriane Bramante, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, argumenta que se a idade mínima é inconstitucional, a exigência de pontos também perde sentido. Afinal, ninguém precisaria mais esperar atingir uma soma de idade e tempo — bastaria cumprir o tempo mínimo de exposição. Essa interpretação ainda pode ser debatida nos embargos de declaração.

Independentemente da decisão do STF, comprovar o direito à aposentadoria especial continua sendo um desafio. O trabalhador precisa apresentar documentos que provem exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos. O documento principal é o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário —, emitido pela empresa com base em um laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro do trabalho. Se a empresa fechou, o trabalhador pode tentar usar laudos de colegas ou perícia por similaridade. A realidade é que 93% das aposentadorias especiais são concedidas na Justiça, não diretamente no INSS. Isso significa que mesmo com a decisão do STF, muitos trabalhadores ainda enfrentarão processos judiciais para garantir seus direitos.