Regra sobre trabalho em feriados no comércio entra em vigor após cinco adiamentos

Depois de cinco adiamentos que se estenderam por mais de dois anos, uma norma que redefine como o comércio funciona nos feriados brasileiros finalmente entrou em vigor em junho de 2026. A regra, publicada originalmente em novembro de 2023, exige que empresas de 12 setores específicos do varejo negociem com sindicatos de trabalhadores antes de abrir as portas em dias festivos. Não é mais possível que um patrão simplesmente decida, sozinho, que a loja funcionará no feriado. Agora é preciso um acordo coletivo.

O último adiamento aconteceu em fevereiro, quando o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a prorrogação reafirmava o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. Antes disso, a data de entrada em vigor havia sido transferida para 1º de março. A medida enfrentou pressão intensa de empresários e parlamentares que temiam os impactos econômicos. Até a sexta-feira anterior à implementação, o governo não havia publicado um novo adiamento, sinalizando que desta vez a regra sairia do papel.

A portaria altera dispositivos de uma norma de 2021, editada durante o governo anterior, que havia liberado o funcionamento do comércio em feriados sem necessidade de negociação coletiva. O novo texto reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados, conforme determina a Lei Federal nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007. As empresas também devem respeitar a legislação municipal. Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança restabelece a legalidade e valoriza a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio entre os interesses de patrões e trabalhadores.

Nem todas as atividades comerciais são afetadas. De 122 atividades autorizadas anteriormente, apenas 12 precisarão agora de acordo coletivo para funcionar em feriados: varejistas de peixe, carnes frescas e caça, frutas e verduras, produtos farmacêuticos, supermercados e hipermercados, comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais, comércio em portos e aeroportos, hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de veículos e comércio varejista em geral.

Na prática, a convenção coletiva deverá estabelecer as condições para o trabalho em feriados: pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios extras. Fernanda Maria Rossignolli, sócia do HRSA Sociedade de Advogados e especialista em Relações de Trabalho, explica que a principal mudança é a garantia de que o trabalho em feriados só poderá ocorrer com autorização expressa em convenção coletiva. Isso devolve aos sindicatos o poder de negociação e assegura que folgas compensatórias ou pagamentos de horas extras sejam previamente negociados e fiscalizados.

Empresas que descumprirem as regras enfrentarão consequências. Poderão sofrer multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, além de responder a ações na Justiça do Trabalho. A advogada ressalta que o funcionamento sem previsão em convenção coletiva não é mais uma opção viável. Para os trabalhadores, a mudança representa um ganho significativo de poder de negociação sobre as condições de trabalho em dias que tradicionalmente são de descanso. A regra agora está em vigor, e o comércio brasileiro terá de se adaptar a um modelo onde a decisão sobre trabalhar em feriados não é mais unilateral.