Pacientes com câncer de mama têm direito a isenção do IR sobre aposentadoria

Há mais de três décadas, a lei brasileira reconheceu que pacientes com doenças graves — entre elas o câncer de mama — têm direito a não pagar Imposto de Renda sobre os valores que recebem de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada. A legislação existe desde 1988. Ainda assim, muitos dos que poderiam se beneficiar dela nunca ouviram falar no direito.

O câncer de mama é apenas uma das mais de 15 enfermidades que abrem caminho para essa isenção. A lista inclui tuberculose ativa, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras condições que o Estado reconhece como incapacitantes. O benefício é concedido após apresentação de laudos periciais ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo advogados especializados em direito previdenciário, o desconhecimento dessa possibilidade é generalizado, apesar de seu impacto potencial na vida financeira de milhares de pessoas.

O contexto torna a questão ainda mais urgente: pesquisas do Datafolha mostram que quase metade das mulheres diagnosticadas com câncer de mama enfrenta dificuldades financeiras. Muitas perdem o emprego após o diagnóstico. Para essas pessoas, a isenção do imposto sobre a aposentadoria ou pensão poderia representar alívio real.

Mas a lei não é simples de navegar. Há controvérsias sobre como interpretá-la. Alguns juízes entendem que a lista de doenças é fechada — só quem está nela tem direito. Outros admitem que doenças equivalentes ou similares também podem qualificar. Essa divergência significa que o mesmo pedido pode ser aceito em um tribunal e rejeitado em outro. Além disso, há debate sobre se o benefício permanece válido após a cura. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é necessário que a doença esteja ativa no momento do pedido, mas na prática administrativa do INSS, muitas solicitações são negadas justamente com esse argumento.

Para obter a isenção, o aposentado ou pensionista precisa apresentar um relatório médico que inclua o diagnóstico, o tratamento realizado, o CID — Código Internacional de Doenças — e a data em que a doença foi identificada. Servidores públicos devem procurar o setor de recursos humanos de seu órgão. Quem recebe do INSS pode fazer o pedido pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Uma perícia será agendada — pode ser presencial ou apenas documental. Se o perito concordar que há direito à isenção, o benefício passa a ser recebido sem o desconto do imposto.

Um detalhe importante: a Receita Federal só aceita laudos periciais expedidos por instituições públicas. Laudos de clínicas ou hospitais privados, mesmo que o atendimento tenha sido coberto por convênio do SUS, não são válidos. Isso pode criar barreiras para quem foi tratado na rede privada.

Há também a possibilidade de obter o benefício de forma retroativa — nos cinco anos anteriores ao pedido. E não há limite de tempo para usufruir da isenção. Quando o INSS estabelece um prazo, está apenas estimando que o paciente se recuperará em um ou dois anos. Na verdade, segundo especialistas, o benefício deveria ser permanente. Mesmo quem continua trabalhando após se aposentar tem direito à isenção sobre o benefício previdenciário — o salário do trabalho continua tributado normalmente.

A legislação, porém, é antiga e especialistas apontam que deveria ter sido atualizada para incluir outras doenças graves que não constam da lista. Enquanto isso, muitos pacientes seguem pagando impostos sobre benefícios que a lei já lhes isenta de pagar — simplesmente porque não sabem que o direito existe.