OAB-SP recorre contra comissão que defende porte de arma para advogados

A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-SP acionou a primeira câmara recursal da entidade para bloquear a criação de um grupo de trabalho dedicado a defender o direito de advogados portarem armas de fogo. A iniciativa partiu da subseção de Franco da Rocha, município da região metropolitana de São Paulo, e gerou uma reação imediata dos guardiões da política de segurança da seccional paulista.

O recurso apresentado pela comissão de segurança, presidida pelo advogado Alberto Zacharias Toron, qualifica a medida como "tecnicamente temerária e juridicamente insustentável". O argumento central é contundente: a profissão de advogado repousa sobre a palavra, o argumento e a lei — não sobre força bruta. Permitir que advogados portem armas, segundo o documento, equivaleria a admitir que o Estado de Direito fracassou diante da barbárie.

Além da questão de fundo, a comissão aponta um vício processual. A subseção de Franco da Rocha não teria obtido autorização prévia da seccional de São Paulo para criar o grupo de trabalho. Segundo o recurso, as subseções não possuem legitimidade para definir políticas de classe que afetem a identidade e a imagem da advocacia em âmbito estadual ou nacional. Estabelecer uma comissão com pauta de armamento, argumenta o grupo, extrapola as competências que lhes foram delegadas.

O recurso também invoca a Lei do Desarmamento, que proíbe o porte de armas em todo o território nacional, exceto em casos específicos de necessidade comprovada por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. A advocacia, na visão da comissão, é uma atividade intelectual e dialética — não pode ser equiparada a profissões policiais ou de segurança sem que haja nexo causal com a natureza da função. O Supremo Tribunal Federal, acrescenta o documento, já decidiu em diversas ocasiões que a concessão de porte de arma a categorias profissionais exige demonstração cabal de risco inerente à atividade, não presunção generalizada para toda uma classe.

A comissão pró-armamento foi criada no início de julho pela subseção de Franco da Rocha. Seu presidente, Gustavo Martinho, publicou vídeos no Instagram em que aparece com diferentes tipos de armas, atirando de dentro de um carro e praticando tiro ao alvo. Nas mesmas publicações, Martinho afirma que tramita no Senado um projeto de lei propondo autorizar o porte de arma para advogados que preencham os requisitos legais, reconhecendo a exposição ao risco vivenciada por profissionais da classe. Ele questiona por que apenas juízes e promotores possuem porte de arma, perguntando se a vida do advogado vale menos.

Para a Comissão de Segurança Pública, a comparação com magistrados não se sustenta. A expressão "paridade de armas" — usada no contexto jurídico para designar igualdade de oportunidades processuais — não pode ser interpretada literalmente para estender o porte de armas de fogo a todos os profissionais jurídicos. Quando contatado pela coluna, Martinho afirmou não estar autorizado a falar e que a subseção de Franco da Rocha se manifestará nos autos. A OAB-SP, por sua vez, recusou-se a comentar o tema.