Justiça mantém indenização a mulher que engravidou após laqueadura não comprovada no DF

Em novembro de 2015, uma mulher entrou em um centro cirúrgico do Hospital Anchieta em Taguatinga para dar à luz sua quarta filha por cesariana. Naquele mesmo dia, ela pagou R$ 1,7 mil adicionais para realizar uma laqueadura — a ligadura das trompas de falópio como método permanente de esterilização. A equipe médica a informou que o procedimento havia transcorrido com sucesso. Dois anos depois, em setembro de 2017, ela descobriu que estava grávida novamente. Seu quinto filho nasceu naquele mês.

A mulher processou o hospital e o médico responsável. Na primeira instância, a 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou ambos a indenizá-la: R$ 4.669,87 por danos materiais, R$ 35 mil por danos morais, além de uma pensão mensal equivalente a um salário mínimo até que a criança completasse 18 anos. Hospital e médico recorreram da decisão.

O médico argumentou que a laqueadura havia sido realizada, e que a gravidez subsequente resultara de uma recanalização espontânea — o fenômeno biológico em que o corpo cicatriza naturalmente e as trompas se reconectam. O hospital, por sua vez, sustentou que havia apenas fornecido a infraestrutura cirúrgica e não deveria ser responsabilizado pelo procedimento em si.

Mas uma perícia judicial revelou um problema fundamental: os prontuários do hospital continham registros apenas da cesariana. Não havia qualquer descrição técnica da esterilização cirúrgica, nem os documentos legalmente obrigatórios para uma laqueadura. A falta de comprovação de que a cirurgia ocorreu tornou-se o cerne da questão. O desembargador Alfeu Machado, relator do caso, observou que não se tratava de uma falha estatística de um método contraceptivo — situação em que mesmo procedimentos bem executados podem falhar. Tratava-se da ausência de evidência de que a cirurgia havia acontecido.

O tribunal manteve a condenação por unanimidade. Os desembargadores reconheceram que o hospital, ao disponibilizar seu centro cirúrgico, sua equipe de apoio e sua estrutura, integrava a cadeia de fornecimento do serviço e, portanto, deveria responder solidariamente pelos danos causados. A instituição não podia simplesmente alegar que havia apenas cedido o espaço.

Os magistrados também esclareceram um ponto importante: a indenização por danos morais não se relacionava ao nascimento da criança em si, mas à gravidez não planejada que ocorreu após a contratação de um procedimento que deveria impedi-la. A mulher havia exercido sua autonomia reprodutiva ao escolher não ter mais filhos e pagara por uma cirurgia que supostamente garantiria isso. A falha impediu que essa escolha fosse respeitada.

A pensão mensal foi mantida porque as despesas com a criação do quinto filho resultavam diretamente da falha apontada no processo. Os honorários advocatícios também foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor total da condenação. A decisão permanece como um marco na jurisprudência do Distrito Federal sobre responsabilidade médica e direitos reprodutivos — um lembrete de que a documentação adequada não é mero formalismo, mas proteção fundamental ao paciente.