Justiça libera Stake a operar até outubro apesar de MP que proíbe bets

A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta quinta-feira uma decisão que interrompe, pelo menos por enquanto, o caminho direto para o encerramento das operações da Stake no Brasil. A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal, assinou uma liminar permitindo que a casa de apostas continue funcionando até 25 de outubro, ou até que outro tribunal decida o contrário — uma suspensão temporária da medida provisória editada pelo governo Lula que proibiu as apostas no país a partir de outubro.

O contexto é este: em 25 de setembro, o governo publicou a Medida Provisória 1.394/2026, que determinou o bloqueio de sites e aplicativos de apostas a partir de 6 de outubro e a extinção de todas as autorizações em 25 de outubro. A Stake havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para operar até 31 de dezembro de 2029, após pagar R$ 30 milhões pela outorga. A empresa argumentou que já havia investido R$ 128,2 milhões no Brasil e que o encerramento antecipado comprometeria contratos e empregos. A juíza reconheceu que a empresa havia sido autorizada legitimamente e considerou que antecipar o bloqueio do site, sem justificativa específica, poderia provocar prejuízos desproporcionais.

Mas a liminar não é um cheque em branco. A Stake está proibida de realizar novas campanhas promocionais, oferecer bônus de cadastro ou expandir sua base de usuários artificialmente. Deve manter os mecanismos de identificação dos apostadores, impedir apostas de pessoas proibidas por lei, preservar os saldos dos clientes e manter os mecanismos de saque. As obrigações de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e restrições sobre publicidade direcionada a crianças e adolescentes permanecem em vigor. A decisão também não autoriza a Stake a operar após 25 de outubro, não declara a medida provisória inconstitucional e não determina qualquer indenização à empresa.

A juíza rejeitou o pedido da Stake para suspender integralmente os efeitos da medida provisória e manter suas operação até dezembro de 2029. A liminar beneficia apenas a empresa e não derruba a proibição nacional das apostas. Ainda assim, a decisão suspende o bloqueio do site quando a medida estiver fundamentada exclusivamente na antecipação do encerramento da autorização — uma distinção importante que protege a empresa de sanções baseadas apenas na continuidade de suas operações dentro dos limites estabelecidos pela liminar.

A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão. Com isso, a autorização provisória poderá ser revista antes de 25 de outubro, data que também coincide com o segundo turno das eleições municipais. A disputa judicial vai além da Stake. A Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e clubes de futebol também ingressaram em processos relacionados à proibição, alegando impactos sobre contratos de publicidade e patrocínio. Alguns desses atores recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a medida provisória.

A juíza determinou que as autoridades envolvidas apresentem informações em dez dias e indicou que poderá reexaminar os argumentos da Stake, incluindo os requisitos de relevância e urgência da medida provisória e os impactos da proibição sobre autorizações já concedidas. A liminar concedida à Stake é individual e provisória. A medida provisória continua em vigor, enquanto diferentes ações judiciais questionam seus efeitos e sua constitucionalidade. O que acontece em 25 de outubro dependerá de como os tribunais superiores decidem sobre o mérito da questão — se a medida provisória é válida, se viola direitos adquiridos, se as autorizações já concedidas criam obrigações que o governo não pode simplesmente extinguir.