Judiciário articula políticas para combater violência doméstica com eficácia

Há pouco mais de duas décadas, a violência doméstica era considerada um assunto privado — algo que não deveria ocupar a esfera pública nem justificar intervenção do Estado. Essa mudança de perspectiva, de silêncio para visibilidade, representa uma transformação profunda na forma como a sociedade compreende o abuso contra mulheres. Mas a consciência crescente sobre o problema não eliminou as estatísticas devastadoras. No Brasil, doze mulheres são assassinadas a cada dia.

Diante dessa realidade, o Poder Judiciário deixou de ser apenas um espaço de aplicação de penas. Tornou-se um articulador de políticas públicas destinadas a dar efetividade real à Lei Maria da Penha. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumiu papel central nessa transformação. Em 2018, instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, reconhecendo que a dinâmica específica entre vítima e acusado — desde a coleta de provas até o andamento processual — exigia estruturas especializadas. Não apenas nas grandes cidades, mas também no interior do país, foram criadas unidades judiciárias dedicadas exclusivamente a esses casos.

Parte dessa estratégia envolveu a criação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, vinculadas aos Tribunais de Justiça estaduais. A lógica é simples: quanto mais acessíveis e presentes essas estruturas, maior o incentivo para que mulheres rompam o silêncio e façam denúncias. Complementando essa organização institucional, a Semana Justiça pela Paz em Casa ocorre três vezes ao ano especificamente para acelerar o processamento de casos de violência doméstica, reduzindo o tempo entre a denúncia e a resposta judicial.

Mas talvez a iniciativa mais criativa tenha sido o Sinal Vermelho. Desenvolvida em parceria entre o CNJ e a Associação dos Magistrados Brasileiros, a campanha reconhecia um risco específico: o aumento do tempo em casa durante a pandemia de Covid-19 potencializava a violência doméstica. A solução foi elegante e discreta. Mais de dez mil farmácias em todo o território nacional se tornaram pontos de acolhimento. Uma mulher em perigo pode simplesmente desenhar um X vermelho na palma da mão e entrar em qualquer uma dessas farmácias. O símbolo autoriza o atendente a contatar as autoridades policiais de forma confidencial, sem que o agressor perceba.

Os desafios permanecem complexos. Mais de cem milhões de mulheres vivem no Brasil, e cada uma delas merece desenvolver seus talentos e planos sem marcas de trauma ou interrupção brusca da vida. Os casos notórios — Maria da Penha, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, Ângela Diniz, Eloá Pimentel, Mércia Nakashima, Daniella Perez — não são abstrações estatísticas. São trajetórias interrompidas, vidas que poderiam ter sido vividas plenamente. A resposta do Judiciário, coordenada pelo CNJ, representa um reconhecimento de que apenas ações articuladas entre Executivo, Legislativo e Judiciário conseguem coibir a reiteração desses crimes. O trabalho está em andamento, e a meta é clara: prevenir e, no futuro próximo, erradicar a violência doméstica no Brasil.