Deputado propõe consulta por reconhecimento facial de agressores na Lei Maria da Penha

Um deputado estadual do Rio de Janeiro apresentou na quarta-feira uma proposta que poderia transformar a forma como mulheres acessam informações sobre agressores em potencial. Rosenverg Reis, do MDB, protocolou o projeto de lei 7571/2026 na Assembleia Legislativa com um objetivo direto: permitir que qualquer mulher consulte os registros da Polícia Civil sobre infrações à Lei Maria da Penha usando apenas uma fotografia e reconhecimento facial.

A ideia é simples em sua formulação, mas radical em seu alcance. Diferentemente dos sistemas atuais, que exigem comprovação de vínculo afetivo ou relacionamento anterior, a proposta de Reis permitiria que uma mulher verificasse se um homem possui antecedentes de violência doméstica sem precisar demonstrar qualquer conexão prévia com ele. O acesso seria garantido de forma segura e sigilosa, segundo o texto do projeto.

Reis, aos 53 anos, é empresário natural de Duque de Caxias e líder do MDB na Alerj. Sua trajetória política começou em 1992, e ele já ocupou cargo de secretário especial na prefeitura de sua cidade natal entre 2004 e 2008. Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Ao apresentar o projeto, ele argumentou que a medida funcionaria como um "instrumento preventivo de proteção", buscando antecipar ações de segurança antes que situações de violência se concretizem.

O contexto legal em que essa proposta se insere é importante para entender seu peso. Atualmente, a certidão de antecedentes criminais não é acessível livremente. O documento pode ser solicitado pelo próprio cidadão ou por terceiros com autorização formal, mas seu uso é restrito. No mercado de trabalho, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho estabelece que empresas não podem exigir a certidão de candidatos a vagas, exceto em funções que envolvam alto nível de confiança ou risco — como cuidadores de crianças, bancários, motoristas de carga ou profissionais com acesso a informações sigilosas. Solicitar o documento fora dessas hipóteses legais é considerado uma violação à dignidade humana, à privacidade e ao princípio da não discriminação, podendo gerar indenizações por dano moral.

A proposta de Reis toca em tensões profundas. De um lado, está a necessidade real de proteção: mulheres vítimas de violência doméstica buscam ferramentas para se defender e identificar agressores antes que situações perigosas se desenvolvam. Do outro, estão questões de privacidade, discriminação e o direito de qualquer pessoa a não ter seu histórico criminal consultado sem justificativa legal clara. A tecnologia de reconhecimento facial, embora promissora como ferramenta de segurança, também levanta preocupações sobre vigilância e uso indevido de dados pessoais.

Se aprovado e sancionado, o sistema de consulta se integraria à rede de proteção baseada na Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro. Mas o caminho até lá passará por debates sobre compatibilidade com legislação de proteção de dados pessoais, sobre os limites do acesso a informações criminais e sobre como equilibrar a autonomia feminina com direitos fundamentais de privacidade. A proposta, portanto, não é apenas uma questão técnica ou administrativa — ela é um teste de como a sociedade quer usar tecnologia para proteger mulheres sem criar novos riscos.