Governo mantém regra que obriga negociação sindical para trabalho em feriados no varejo

O governo decidiu manter uma regra que vai mudar como o comércio varejista funciona nos feriados brasileiros. A partir de fevereiro, quando uma nova portaria for publicada, os lojistas só poderão abrir nessas datas se negociarem com as convenções coletivas — basicamente, com os sindicatos que representam os trabalhadores. Farmácias e postos de gasolina ficam de fora dessa exigência, considerados serviços essenciais. O ministro Luiz Marinho, da pasta de Trabalho e Emprego, anunciou a decisão na quarta-feira 24 de janeiro de 2024, depois de meses de pressão política e negociações nos bastidores.

Esta não é a primeira vez que o governo toca nesse assunto. Em novembro de 2023, Marinho publicou uma portaria revogando uma medida de Jair Bolsonaro de 2021 que permitia acordos diretos entre patrões e empregados, sem intermediação sindical. A reação foi imediata: confederações do varejo, como a CNC e a Fecomércio, criticaram duramente. Parlamentares se articularam. A Câmara aprovou urgência para votar um projeto de lei que vetaria a portaria. Diante da pressão, o governo recuou, revogou o texto original e prometeu uma nova versão até 1º de março. Agora, em janeiro, Marinho anuncia as exceções e a republicação para fevereiro.

Na prática, a medida fortalece os sindicatos. As organizações que organizam as convenções coletivas ganham poder de negociação e podem cobrar uma contribuição negocial dos empregadores para fechar os acordos. Isso significa que um lojista que queira abrir no feriado não negocia só com seus funcionários — precisa passar pela convenção coletiva, que tem seus próprios interesses e custos. Marinho insistiu que a regra vale apenas para feriados, não para domingos, depois que a portaria inicial deixou essa dúvida no ar.

Os críticos não se conformaram com as mudanças. A Abras, associação que representa supermercados, junto com cinco frentes parlamentares ligadas ao empresariado, divulgou uma nota conjunta chamando a medida de retrocesso. Apontam insegurança jurídica: a Lei de Liberdade Econômica de 2019 estabelece que pessoas e empresas podem trabalhar em feriados sem cobranças adicionais. A portaria, na visão deles, viola essa lei. Também levantam preocupação com desemprego. E criticam a forma como Marinho reformulou a medida — conversou com sindicatos e com a CNC, mas não incluiu representantes das entidades empresariais de livre adesão na mesa de diálogo.

No Congresso, a reação é de resistência contínua. Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços no Senado, disse ao Poder360 que os congressistas vão continuar tentando derrubar a portaria. O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, afirmou que as modificações não são suficientes e que a preocupação com atividades econômicas é essencial para o emprego. Joaquim Passarinho, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, foi menos duro, mas apontou que o problema não é a proposta em si, e sim como foi negociada — "está meio desbalanceado", disse. Ele se reuniu com Marinho na quinta-feira 25 de janeiro para propor outro encontro que ouça mais segmentos, possivelmente em 30 ou 31 de janeiro.

Marinho respondeu que não consegue discutir com o Congresso porque não sabe qual é a motivação real da reação. Afirmou que respeitará a decisão dos deputados e senadores. Enquanto isso, as frentes parlamentares continuam empenhadas em aprovar o projeto de lei 5552 de 2023, que deixaria o trabalho em feriados permanentemente sem obrigatoriedade de convenções coletivas. A portaria sai em fevereiro, mas a batalha legislativa está longe de terminar.