Governo Lula estuda novo tributo para desestimular contratação abusiva de PJ

O governo Lula estuda a criação de um novo tributo destinado a desestimular o que chama de "pejotização abusiva" — a prática de empresas substituírem funcionários com carteira assinada por prestadores de serviço contratados como pessoa jurídica. A ideia, apresentada pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, busca elevar o custo dessa modalidade de contratação e, ao mesmo tempo, recuperar parte da arrecadação previdenciária que o governo entende estar sendo perdida quando trabalhadores que funcionam como empregados são formalmente registrados como empresários.

A proposta ainda não ganhou forma de projeto de lei nem foi detalhada em seus mecanismos específicos. Durigan sugeriu, em entrevista, que o governo poderia estabelecer um parâmetro para distinguir entre empresas que legitimamente terceirizam serviços e aquelas que em larga escala substituem empregados por PJs. Como exemplo, citou a diferença entre uma empresa em que 10% da força de trabalho é contratada como PJ — situação potencialmente compatível com terceirização — e outra em que 80% dos trabalhadores estão nessa condição. O contexto para essa discussão é o crescimento acelerado da formalização de trabalhadores autônomos via CNPJ: segundo o IBGE, a parcela desses profissionais com registro no CNPJ passou de 15% em 2012 para 25,7% em 2024, chegando a 31,5% no setor de serviços no ano passado.

A legislação brasileira não proíbe, por si só, a contratação de serviços por pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, em 2018, reconheceu a validade de diferentes formas de organização do trabalho e da terceirização. O ponto de conflito, porém, está nos casos em que o contrato não corresponde à realidade da prestação do serviço. Advogados trabalhistas apontam que a subordinação é o principal elemento para diferenciar uma relação legítima de uma ilegal: controle de jornada, ordens diretas e inserção do trabalhador na rotina típica de empregados são indícios de relação de emprego. A Justiça do Trabalho também considera fatores como pessoalidade, habitualidade, remuneração e quem assume os riscos da atividade. Um profissional que organiza sua própria agenda, atende diferentes clientes, negocia preços e assume seus custos apresenta situação jurídica distinta de alguém que trabalha diariamente para uma única empresa, segue horários e recebe ordens.

O tema ganhou relevância adicional porque o STF mantém em discussão o Tema 1.389, que trata da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas e da competência para julgar alegações de fraude nesses contratos. Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão dos processos que discutem o assunto, permitindo que as ações voltassem a tramitar nos juízos de primeiro grau e nos Tribunais Regionais do Trabalho. O julgamento definitivo pelo STF ainda está pendente. Nesse cenário, uma nova contribuição tende a reduzir a atratividade do modelo para as empresas — a lei continuaria permitindo a estrutura contratual, mas ela se tornaria economicamente menos interessante.

A consequência mais imediata de um tributo desse tipo seria o aumento do custo de contratação de PJs. O impacto dependeria da alíquota, da base de cálculo e dos critérios utilizados para definir quais empresas seriam submetidas à cobrança. Especialistas apontam que poderiam ocorrer renegociações de contratos, redução de determinadas terceirizações, substituição de PJs por empregados com carteira assinada e reorganização das estruturas empresariais. Os setores mais afetados poderiam repassar parte da despesa ao consumidor. Um economista da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul avalia que o resultado seria um aumento das contratações via CLT — ou, mais precisamente, uma mudança da contratação via pessoa jurídica para o regime celetista.

O desafio central, porém, reside em desenhar uma regra que atinja a "pejotização abusiva" sem prejudicar profissionais que atuam de forma efetivamente autônoma. Advogados alertam para o risco de uma contribuição ampla atingir contratos legítimos e destacam a dificuldade de estabelecer critérios objetivos que permitam às empresas saber previamente quando uma contratação será considerada legítima e quando gerará cobrança adicional. Alguns especialistas sugerem que a fiscalização direcionada a setores com maior incidência de fraude, o cruzamento de informações, critérios objetivos e mecanismos de regularização poderiam atacar o problema de forma mais precisa, sem atingir profissionais autônomos genuínos. A proposta do governo, portanto, segue em fase de estudo, sem prazo definido para transformação em projeto de lei.