Fachin rebate relatório dos EUA e defende decisões do STF sobre liberdade de expressão

Na quinta-feira de abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, respondeu publicamente a um relatório produzido por comissão do Congresso americano que acusa o Brasil de violar liberdade de expressão. Em nota divulgada, Fachin afirmou que o documento apresenta "caracterizações distorcidas" das decisões da Corte e do sistema jurídico brasileiro, e anunciou que o governo enviará esclarecimentos por canais diplomáticos ao órgão responsável pela publicação.

O relatório em questão, divulgado na quarta-feira pela comissão judiciária da Câmara dos Representantes, é a terceira parte de um documento intitulado "O ataque à liberdade de expressão no exterior: O caso do Brasil". O texto acusa o ministro Alexandre de Moraes de prejudicar a soberania americana ao tentar censurar a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos, e sugere que essas ações podem interferir nas eleições brasileiras de outubro de 2026. A comissão é presidida pelo deputado republicano Jim Jordan, aliado do presidente Donald Trump. Em janeiro deste ano, Jordan se reuniu no Congresso com o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo.

Na sua resposta, Fachin sustentou que a Constituição Federal de 1988 garante ampla proteção à liberdade de expressão e que o STF tem atuado para assegurar esse direito. O presidente do tribunal citou decisões emblemáticas da Corte que, segundo ele, reforçam essa proteção: a proibição de censura em universidades durante as eleições de 2018 e o entendimento contra o assédio judicial a jornalistas, que coíbe a prática de propor múltiplas demandas em localidades diversas para intimidar profissionais da imprensa.

Fachin também defendeu as decisões do STF que determinam a remoção de conteúdos em redes sociais, argumentando que essas medidas estão ligadas a investigações sobre uso criminoso das plataformas digitais, incluindo casos relacionados a ataques à democracia. O ministro ressaltou que a liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer limitações em situações específicas, sobretudo quando há conflito com outros direitos fundamentais ou prática de crimes. Ele enfatizou que a liberdade de expressão não pode ser usada para justificar ilícitos.

Sobre a responsabilização de plataformas digitais, Fachin explicou que o STF manteve o modelo do Marco Civil da Internet, com exceções para casos graves. Em junho de 2025, o tribunal concluiu o julgamento de dois recursos extraordinários que discutiam os limites da responsabilidade civil de plataformas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O julgamento levou cerca de oito anos, com participação de 22 amici curiae e realização de audiência pública com 47 expositores, incluindo representantes de plataformas digitais, especialistas acadêmicos e órgãos públicos.

A decisão do STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, reconhecendo que a norma não oferecia proteção suficiente a direitos constitucionais relevantes. O tribunal criou um regime de responsabilidade que fornece incentivos para a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital, mantendo a regra geral de imunidade das plataformas mas estabelecendo exceções específicas. Plataformas podem ser responsabilizadas sem ordem judicial em casos de anúncios ou impulsionamento pago de conteúdos ilícitos, e quando detectado o uso de redes artificiais ilícitas de distribuição massiva de conteúdos criminosos.

Fachin apontou que a solução adotada pelo STF segue tendências internacionais. Nos Estados Unidos, a Seção 230 do Communications Decency Act confere imunidade às plataformas mas estabelece cinco exceções. A Europa adota regras ainda mais rigorosas, previstas no Digital Services Act. O tribunal brasileiro criou um dever de cuidado para casos de crimes gravíssimos, incluindo terrorismo, indução ao suicídio ou automutilação, pornografia infantil, tráfico de pessoas, discriminação e discurso de ódio, crimes contra mulheres em razão de gênero, e crimes contra a democracia. Nessas situações, as plataformas devem agir de forma diligente e proativa, sendo responsabilizadas apenas quando reconhecida falha sistêmica.

O presidente do STF concluiu que, no entendimento da Corte, a liberdade de expressão ocupa posição central no sistema constitucional brasileiro, mas não pode ser usada para justificar ilícitos. Fachin reafirmou que o tribunal e todos os seus integrantes primam pela defesa da independência entre os Poderes e pela autoridade de suas decisões, e que os ministros seguem à risca os preceitos constitucionais.