Diploma obrigatório ameaça liberdade de imprensa

A exigência de diploma em jornalismo para exercer a profissão representa uma ameaça direta às liberdades fundamentais, e é desconcertante que ministros do Supremo Tribunal Federal e a Federação Nacional dos Jornalistas fingissem desconhecer essa realidade. O argumento mais comum em defesa da obrigatoriedade apela para a garantia de qualidade técnica e ética — uma justificativa que não resiste ao escrutínio dos fatos.

Os Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e França mantêm sistemas jornalísticos entre os mais profissionalizados do mundo sem exigir que seus praticantes possuam diploma formal. A comparação com outras profissões revela a inconsistência da lógica: advogados e juízes precisam cursar direito, é verdade, mas essa exigência não eliminou incompetência, abusos ou corrupção em seus campos. Se o diploma fosse garantia de qualidade, essas profissões reguladas não enfrentariam os problemas que enfrentam.

A qualidade no jornalismo emerge de um ecossistema muito mais complexo do que credenciais. Resulta de processos de seleção rigorosa, treinamento contínuo, edição cuidadosa, direito de resposta, verificação de fatos, correção de erros publicados, transparência sobre métodos, competição entre veículos e, fundamentalmente, da reputação que cada jornalista e cada redação constroem ao longo do tempo. Nenhum desses elementos depende de um diploma expedido pelo Estado.

Ninguém argumenta contra a existência de faculdades de jornalismo. O que se critica é a transformação dessa formação em requisito obrigatório para o exercício de uma atividade que não representa risco material grave comparável ao de medicina ou engenharia. A responsabilização de jornalistas ocorre depois dos fatos — a posteriori — justamente para proteger uma liberdade que a Constituição garante a todos os cidadãos. Buscar e divulgar informações não é um privilégio; é um direito fundamental. Construir edifícios ou realizar cirurgias, por outro lado, não são direitos universais.

O cerne da questão é que jornalismo é o exercício habitual e remunerado da liberdade de informar. Subordinar essa prática a uma credencial definida e controlada pelo Estado significa entregar ao próprio poder político a autoridade de decidir quem pode profissionalmente fiscalizá-lo. Essa é a lógica do controle autoritário. O Supremo Tribunal Federal reconheceu isso em 2009, quando considerou a exigência incompatível com a Constituição. A Corte Interamericana de Direitos Humanos chegou à mesma conclusão. Democracias liberais consolidadas não mantêm essa exigência.

A censura estatal não se limita à proibição direta de conteúdo. Ela também opera de forma indireta, quando o Estado constrange a atividade jornalística por meio de impostos abusivos, restrições de acesso ou, como neste caso, pela imposição de barreiras credenciais. Decidir quem pode exercer o escrutínio do poder como profissão é apenas mais uma forma de controle — talvez mais sofisticada, mas não menos perigosa.

É particularmente revelador que os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino tenham defendido a exigência de diploma logo após um episódio específico: Moraes havia determinado a quebra inconstitucional do sigilo da fonte de um jornalista que publicou reportagens sobre irregularidades supostamente cometidas por Dino. A sequência dos eventos sugere que a defesa da credencial estatal não emerge de princípios abstratos sobre qualidade, mas de interesses muito concretos em limitar quem pode investigar o poder.