Dino proíbe Tesouro de reter taxa da CVM e cobra plano de reestruturação em 20 dias

Na terça-feira, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que coloca em xeque anos de prática orçamentária: proibiu o Tesouro Nacional de continuar retendo a taxa de fiscalização que o mercado de valores mobiliários paga à Comissão de Valores Mobiliários. A ordem vem acompanhada de um ultimato ao governo Lula: apresentar um plano emergencial de reestruturação da autarquia e explicar, em até 20 dias, por que o colegiado da CVM está tão esvaziado.

O cenário que levou a essa intervenção é preocupante. Apenas duas das cinco cadeiras do conselho da CVM estão ocupadas. Isso significa que a comissão responsável por fiscalizar todo o mercado de capitais brasileiro está operando com 40% de sua capacidade de julgamento. Durante uma audiência no Supremo, o superintendente Daniel Valadão confirmou que nenhum processo foi julgado pela autarquia em 2026. A produtividade desabou. E enquanto isso, o mercado fica exposto — particularmente vulnerável a esquemas como o do Banco Master, que a própria CVM admitiu ter detectado sinais de irregularidades desde antes de 2022, mas não conseguiu agir com rapidez.

O que disparou essa ação judicial foi uma reclamação do partido Novo, que apontou um descompasso gritante nos números. Entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou aproximadamente 2,4 bilhões de reais em taxas de fiscalização. Desse total, 2,1 bilhões vieram especificamente das taxas cobradas dos agentes do mercado. Mas o orçamento que a autarquia recebeu para funcionar foi de apenas 670 milhões — menos de um terço do que foi arrecadado. O Tesouro ficou com a diferença. Dino descreveu isso como um desvio de finalidade: recursos que deveriam bancar as operações da CVM foram sistematicamente apropriados pelo governo.

O ministro não apenas bloqueou essa retenção. Ele também exigiu que o governo apresente um plano emergencial com medidas concretas para este ano: mutirões de julgamento, fiscalizações extraordinárias, gratificações temporárias para servidores, aproveitamento de aprovados no Concurso Nacional Unificado e julgamentos em horas extras. O documento deve detalhar metas, investimentos, ações e resultados esperados, organizados em quatro eixos — atuação repressiva acelerada, recomposição de pessoal e tecnologia, inteligência financeira e supervisão preventiva.

Para o médio prazo, o governo tem 90 dias para apresentar um planejamento que resolva cinco problemas estruturais que a CVM identificou: eliminar gargalos na fiscalização do mercado, eliminar gargalos na gestão interna, ampliar prevenção de fraudes com tecnologia, reduzir a evasão de servidores e revisar a remuneração. Esse último ponto é crítico — a CVM hoje tem 482 servidores, 7% a menos do que em 2015, e mais de 130 cargos vagos. Servidores saem porque ganham pouco.

Por trás dessa crise institucional há também um impasse político. Há uma disputa sobre quem vai presidir a CVM. Lula sinalizou a aliados que pode rever a indicação de Otto Lobo, um advogado que o mercado financeiro considera tecnicamente inadequado para o cargo. Lobo ainda precisa passar por sabatina no Senado, mas essa sabatina sequer foi marcada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Renan Calheiros.

Os números de 2025 ilustram o custo dessa paralisia. A CVM sancionou 65 pessoas e absolveu 67 em processos disciplinares — bem abaixo dos 176 sancionados e 150 absolvidos em 2024. As multas aplicadas caíram de mais de um bilhão de reais para 511 milhões. O estoque de processos aguardando julgamento cresceu. Enquanto isso, o mercado de capitais fica exposto a riscos crescentes, particularmente à atuação de organizações criminosas que, segundo Dino, têm sofisticado suas operações para infiltrar-se em ambientes regulados.

A decisão de Dino ainda será analisada pelo plenário do Supremo, onde os demais ministros votarão. Mas o sinal está dado: a CVM não pode continuar funcionando como está, e o Tesouro não pode mais reter recursos que foram arrecadados especificamente para que a autarquia cumpra sua missão.