Classificação de PCC e CV como terroristas é mais política que técnica, dizem especialistas

Quatorze países latino-americanos surpreenderam até mesmo o Itamaraty ao anunciar, na terça-feira 22 de setembro durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York, que classificariam o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas. O anúncio integrou o primeiro dia de debate geral da assembleia e marcou o posicionamento de um bloco de nações alinhadas com a administração Trump em relação ao que se tornou sua prioridade regional: o combate ao narcotráfico. Os signatários da declaração —Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago— integram o Escudo das Américas, uma aliança de governos conservadores criada sob a gestão Trump.

Para especialistas consultados, a decisão representa antes uma manobra política do que uma conclusão técnica neste momento inicial. O comunicado conjunto demonstra que esses catorze países latino-americanos se alinham com a posição americana sobre como enfrentar a criminalidade organizada, transformando a bandeira de Trump em uma causa regional que deixa isolados os países que discordam dessa abordagem. O próprio presidente americano havia anunciado no final de maio que passaria a classificar o PCC e o CV como grupos terroristas.

As consequências jurídicas e práticas dessa classificação, porém, permanecem incertas. Entre as medidas que poderiam ser implementadas estão o congelamento de ativos, restrições de vistos e responsabilização criminal de pessoas que forneçam apoio material ou logístico a essas organizações. Apesar do impacto potencial, a nova nomenclatura não estabelece um "direito penal regional novo", segundo Lucas Lima, professor de direito internacional da Universidade Federal de Minas Gerais. Cada país, na verdade, adaptará a decisão conforme sua própria legislação interna —e essa variação é justamente o que torna a análise da medida tão complexa.

O problema fundamental reside na ausência de uma definição universalmente aceita de terrorismo ou de uma lista global de grupos terroristas. O que existe, conforme explica Lima, é a decisão de determinados Estados de classificarem certas organizações dessa maneira. O alcance exato dessa classificação, porém, dependerá da legislação de cada país. A Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada em 1999 pela Assembleia Geral da ONU, define ações que seriam terroristas —aquelas que visam, por meio da violência, intimidar uma população ou compelir um governo a agir ou deixar de agir— mas não oferece definição sobre o que constitui um grupo terrorista. Essa lacuna é precisamente o que mantém a medida envolta em incerteza.

Um dos maiores temores entre especialistas diz respeito ao possível uso da força em territórios estrangeiros. Essa preocupação ganhou concretude após operações dos Estados Unidos nas águas do Caribe e do Pacífico, bem como após o ataque e captura do ditador Nicolás Maduro na Venezuela. Especialistas, porém, consideraram essas ações ilegais sob o direito internacional, que não permite ataques contra pessoas que não representem perigo iminente, a menos que se trate de combatentes inimigos —situação que não se aplicava às operações nas águas sul-americanas.

Lima é claro ao afirmar que a classificação, por si só, não autoriza o uso da força no território de outro Estado. As regras da Carta da ONU sobre soberania e proibição do uso da força continuam em vigor. Mesmo uma eventual invocação de legítima defesa teria de atender aos requisitos específicos do Direito Internacional. A declaração conjunta dos países representa um "compromisso político conjunto cuja implementação depende do direito interno de cada Estado", mas politicamente marca uma mudança significativa: o tema deixa de ser apenas uma posição americana e passa a ganhar dimensão regional, consolidando um alinhamento que isola os dissidentes.