Câmara vota hoje possibilidade de derrubar portaria sobre trabalho em domingos e feriados

A Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira para decidir o destino de uma portaria que, se mantida, transformaria a forma como o comércio brasileiro negocia o trabalho nos domingos e feriados. A medida em questão, publicada em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige que qualquer funcionamento comercial nesses dias seja autorizado por convenção coletiva — um acordo entre sindicatos de patrões e de trabalhadores — em vez de simples acerto individual entre empregador e empregado.

A portaria 3.665 deveria ter entrado em vigor há quase dois anos, mas o governo federal adiou sua implementação repetidas vezes diante da pressão de parlamentares e do setor empresarial. A data mais recente marcada é 1º de julho de 2025. O que está em jogo é uma mudança significativa nas relações de trabalho: a atual regra, estabelecida na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, permite que patrões e empregados façam acordos individuais sem intermediação sindical. A nova portaria revoga essa prática e devolve o poder de negociação aos sindicatos, exigindo também que as empresas respeitem as legislações municipais sobre o tema.

Para advogados trabalhistas que apoiam a medida, como Diego da Veiga Lima, a mudança representa um avanço. Ele argumenta que a negociação coletiva oferece mais proteção aos trabalhadores do que acordos individuais, onde o desequilíbrio de poder entre patrão e empregado é evidente. Quando os sindicatos entram na conversa, a lógica é que os direitos dos trabalhadores ganham peso.

Mas a realidade prática varia bastante conforme a região. Em Porto Alegre e outras capitais, o impacto será mínimo. Flávio Obino, advogado do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, explica que a capital gaúcha já possui ajustes coletivos antigos que autorizam o trabalho em feriados. O domingo, aliás, já é considerado dia normal de trabalho pela lei federal desde 2000. Lúcia Ladislava Witczak, que representa o comércio varejista de gêneros alimentícios, concorda: nas grandes cidades, as convenções coletivas já estão em vigor, então a portaria não muda praticamente nada.

O verdadeiro problema emerge nos municípios pequenos e médios do interior. Nesses lugares, muitos não possuem convenções coletivas autorizando trabalho em feriados. Se a portaria entrar em vigor, essas localidades precisarão negociar do zero com sindicatos que, em alguns casos, têm posições rígidas. Lúcia Ladislava alerta que empresas analisam a liberdade de funcionamento em feriados como critério para decidir se instalam novos supermercados em uma região. Sem essa flexibilidade, o investimento pode não acontecer.

Há também um problema interno entre os próprios sindicatos de trabalhadores. Nilton Neco Souza Silva, presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, relata que negociou com empresários para liberar feriados em troca de remuneração diferenciada para o domingo. Mas sindicatos do interior pressionaram o governo federal para revogar a portaria justamente porque não querem abrir mão dos feriados — nem mesmo com compensação. Essa rigidez, segundo Silva, prejudica os sindicatos das capitais que já chegaram a acordos mais pragmáticos.

No dia a dia do comércio varejista de Porto Alegre, a dificuldade de encontrar mão de obra já é um desafio. Luciane Simões do Couto, proprietária de uma loja no Centro, relata que muitos jovens em busca do primeiro emprego desistem quando percebem que sábado é expediente normal e que as metas são exigentes. A rotina de trabalho nos fins de semana afasta candidatos. A portaria, portanto, não resolve esse problema — e pode até agravá-lo em regiões onde a negociação coletiva travar.

A votação desta segunda-feira decidirá se o Brasil mantém o modelo de acordo individual ou avança para um sistema onde os sindicatos têm poder de veto sobre o funcionamento comercial nos domingos e feriados. Nas capitais, pouco muda. No interior, tudo pode mudar — para melhor ou para pior, dependendo de quem você pergunta.