Brasil precisa de lei de responsabilidade orçamentária para evitar colapso fiscal

Há pouco mais de vinte e cinco anos, o Brasil aprovou uma lei que deveria ter encerrado a era da gastança descontrolada com dinheiro público. A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada no ano 2000, nasceu justamente porque os cofres públicos haviam virado um poço sem fundo. Era um marco importante: estabelecia princípios constitucionais claros sobre como o Estado deveria gastar, com ênfase na moralidade administrativa, na publicidade das contas e, acima de tudo, na prevalência do interesse público sobre interesses privados ou políticos.

Mas algo quebrou no caminho. A partir de 2014, o orçamento federal começou um processo que só pode ser descrito como catastrófico. E depois de 2019, quando entrou em vigor o novo regime das chamadas emendas Pix, a situação piorou exponencialmente. Essas emendas parlamentares — recursos que deputados e senadores conseguem destinar diretamente para suas bases eleitorais — cresceram de forma vertiginosa. Em 2014, somavam R$ 200 milhões. Em 2026, ultrapassaram R$ 60 bilhões. É um aumento superior a 31 mil por cento em apenas doze anos. Se o ritmo continuar assim, o país entra em colapso fiscal já em 2027.

Para entender como isso aconteceu, é preciso olhar para o contexto político. Durante esses anos, o governo federal se tornou fraco, e o Congresso Nacional ganhou poder desproporcional. A dinâmica dos freios e contrapesos que deveria equilibrar os três Poderes foi desfeita. O Legislativo aproveitou a brecha e transformou o poder de emenda em uma ferramenta praticamente ilimitada de distribuição de recursos. Um ex-presidente chegou a ganhar o apelido de "tchutchuca do centrão" — expressão que um jornal francês de grande circulação traduziu como "putain du Centrao", capturando a humilhação da situação.

Os números revelam o que realmente acontecia. Uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União descobriu que 82% das emendas Pix que foram examinadas apresentavam irregularidades. Mas talvez o indicador mais revelador seja este: nas eleições de 2024, nos cem municípios que mais receberam emendas Pix, a taxa de reeleição de prefeitos foi de 97%. Isso não é coincidência. É a transformação de recursos públicos em moeda de troca política, em máquinas de perpetuação no poder.

O problema não é o direito do Legislativo de fazer emendas. Isso é legítimo. O problema é quando essa exceção vira regra, quando inverte completamente a lógica constitucional da gestão orçamentária. A Constituição atribui ao Executivo o papel de diagnosticar as necessidades da sociedade e desenhar políticas públicas de forma planejada e coerente. Quando se entrega esse poder ao Legislativo, sem exigir vinculação ao interesse público, sem rastreabilidade clara, apenas para atender interesses locais e paroquiais, quebra-se a lógica republicana. O que deveria ser exceção vira regra. O que deveria servir ao povo vira ferramenta de perpetuação política.

E aqui está o ponto crítico: não existe hoje um marco legal de responsabilidade orçamentária que regule essas emendas. A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 não cobre esse vazio. É como se tivéssemos construído uma barragem para conter um rio, mas deixássemos uma comporta aberta por onde toda a água escapa. O sistema atual permite a esbórnia orçamentária sem identificação clara de onde vem o dinheiro e para onde vai, obstruindo qualquer fiscalização real.

A solução é urgente e clara: é preciso retornar ao sistema legal que vigorava antes das emendas Pix, ou criar um novo marco de responsabilidade orçamentária que imponha limites, rastreabilidade e vinculação ao interesse público. A luz vermelha está acesa. O país está à beira de um precipício fiscal, e a escolha entre continuar nesse caminho ou recuar é uma questão de sobrevivência republicana.