Tribunal Supremo da Espanha suspende direito de voto de 163 mil cidadãos no exterior

No dia 8 de setembro, o Tribunal Supremo da Espanha tomou uma decisão que afetaria centenas de milhares de pessoas meses depois. Naquela data, as eleições parlamentares ainda estavam marcadas para meados de 2027. Mas cinco dias antes do prazo que o tribunal havia estabelecido, o primeiro-ministro socialista Pedro Sánchez anunciou a dissolução do Parlamento, convocando votações para 29 de novembro — menos de dois meses à frente. A decisão cautelar do Supremo, que havia sido pensada para um calendário eleitoral muito mais distante, agora se tornava urgente e potencialmente impossível de executar.

Aquela medida suspendeu o direito de voto de mais de 163 mil cidadãos espanhóis residentes no exterior, incluindo muitos no Brasil. Todos eles haviam obtido a nacionalidade espanhola através da Lei de Memória Democrática, aprovada em 2022 e conhecida popularmente como Lei de Netos. O tribunal agiu em resposta a contestações apresentadas pelos partidos de ultradireita Vox e Iustitia Europa, que questionavam a validade das nacionalidades concedidas sob essa legislação e seus efeitos nas listas eleitorais. A suspensão seria temporária, mantida enquanto a corte julgasse o mérito das reclamações.

A Lei de Netos foi concebida como uma medida de reparação histórica. Ela permitiu que descendentes de espanhóis que enfrentaram exílio — seja pela guerra civil e golpe de Estado entre 1936 e 1939, seja pela ditadura franquista que se seguiu — obtivessem a cidadania espanhola. A legislação estabelecia três categorias de beneficiários. As duas primeiras, envolvendo filhos de mulheres que perderam nacionalidade por casamento antes de 1978 e filhos maiores de beneficiários de uma lei anterior de 2007, geraram pouca controvérsia. A terceira categoria, porém, tornou-se o centro da disputa: filhos e netos de espanhóis nascidos fora da Espanha cujos pais ou avós — bastava um deles — haviam perdido ou renunciado à nacionalidade em consequência do exílio por razões políticas, ideológicas, religiosas ou relacionadas à orientação ou identidade sexual.

Uma instrução do Ministério da Justiça de 2022 estabeleceu que a condição de exilado seria presumida automaticamente para todos os espanhóis que saíram do país entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955. Apenas quem deixou a Espanha entre 1956 e 28 de dezembro de 1978 precisaria comprovar essa condição. Os partidos de direita contestavam justamente essa presunção e a interpretação da lei que a sustentava, alegando que o governo estava inflando artificialmente as listas eleitorais. O Supremo, ao suspender cautelarmente o voto daqueles que obtiveram nacionalidade sem apresentar comprovação de exílio, justificou que o aumento expressivo de eleitores no exterior representaria um perigo real e sério, podendo afetar a objetividade e transparência do processo eleitoral.

Mas a decisão criou um caos administrativo e legal. Funcionários consulares afirmaram que era materialmente impossível distinguir, para fins eleitorais, a condição específica sob a qual cada pessoa havia obtido a nacionalidade dentro da Lei de Netos. A Advocacia do Estado, que representa o governo, foi além: disse que seria impossível revisar todos os processos antes das eleições sem colocar em risco o direito de voto de centenas de milhares de espanhóis e o direito de defesa dos afetados. Tanto o Ministério Público quanto a Advocacia do Estado pediram que a decisão fosse revista. Havia também dúvidas no próprio Supremo sobre o fato de os afetados não terem sido notificados nem terem tido direito de recorrer — algo que poderia abrir caminho para contestações futuras no Tribunal Constitucional.

Os próprios beneficiários da Lei de Netos descobriram a suspensão pela imprensa, não por comunicados oficiais. Fernanda Mota la Valle, advogada especialista em direito migratório espanhol, relatou que seus clientes não receberam qualquer notificação formal. Ela ressaltou que a medida cautelar suspendia apenas os efeitos eleitorais, não afetando a nacionalidade já concedida. O consulado da Espanha em São Paulo publicou uma nota em seu site esclarecendo que não havia anulação ou suspensão da nacionalidade espanhola, mas o ambiente permanecia repleto de incerteza e falta de informações.

Os números revelavam a escala da questão. Dados do governo de maio de 2026 indicavam que os postos consulares haviam recebido mais de 1,22 milhão de pedidos de nacionalidade pela Lei de Memória Democrática, com mais de 571 mil aprovações e 333,7 mil inscrições no censo eleitoral de residentes ausentes no exterior. A morosidade da análise era crônica — Mota la Valle acompanhava processos submetidos em 2023 que ainda não haviam começado a ser analisados. Com 38,7 milhões de espanhóis elegíveis para votar, sendo 2,7 milhões residentes no exterior, a questão dos 163 mil afetados pela suspensão ganhava peso político considerável.

Pedro Sánchez abordou o tema durante ato de campanha no domingo anterior às eleições. "Os netos dos exilados pelo franquismo não poderão votar, mas os netos do regime franquista sim?", perguntou retoricamente. Pediu ao Tribunal Supremo que freasse o que chamou de tentativa de atropelo dos líderes da direita, Alberto Nuñez Feijóo e Santiago Abascal. A questão transcendia o calendário eleitoral imediato: o líder do Partido Popular já havia anunciado planos para alterar as condições de acesso à cidadania espanhola caso vencesse. O Supremo deveria se manifestar em breve, mas a pressão dos prazos apertados e a impossibilidade administrativa de executar a decisão deixavam em aberto como a corte resolveria o impasse.