Tribunal de Contas perdoa infrações financeiras a Luís Neves na PJ

O Tribunal de Contas perdoou infrações financeiras a Luís Neves durante sua gestão como diretor nacional da Polícia Judiciária, classificando os desvios como negligência em vez de violação deliberada das normas. A decisão consta de um relatório de auditoria às contas da PJ referentes a 2023, concluído em dezembro de 2025 após atrasos na entrega de documentação.

Dois contratos específicos mereceram censura dos juízes conselheiros. O primeiro envolveu a compra de combustível à Petrogal SA, formalizado em março de 2023 por 433 mil euros, sem incluir IVA. O problema: o contrato foi assinado após o início da execução do serviço, em janeiro, sem que fosse atribuída eficácia retroativa ao documento. Isto significava que a PJ pagava por um serviço já prestado sem um contrato válido em vigor. O tribunal identificou isto como violação das regras de contratação pública e apontou Neves e a diretora adjunta Luísa Proença como responsáveis. A infração poderia ter resultado em multa entre 2.550 e 18.360 euros. Neves e Proença argumentaram que a urgência justificava o procedimento e que nunca estiveram em causa princípios de concorrência ou igualdade. Os juízes aceitaram o argumento, considerando que se tratava apenas de negligência, e perdoaram a sanção.

O segundo contrato revelou um padrão mais preocupante. A PJ celebrou sucessivos acordos com a agência de viagens Clube Viajar ao longo de 2023, começando com um ajuste direto de 199 mil euros em janeiro, fundamentado em urgência. Em junho, uma adenda aumentou o valor em 50 por cento — o limite legal para modificações sem lançar novo procedimento. Em outubro, um novo contrato foi assinado por 300 mil euros, seguido de outra adenda de 95 mil euros. O total final: 694 mil euros em custos de viagens com a mesma empresa sobre o mesmo objeto, através de dois contratos e duas modificações. O tribunal considerou que o ajuste direto poderia fazer sentido inicialmente, mas que a normalização desta prática para alargar prazos e encargos através de sucessivas renovações constituía infração financeira. Neves e Proença alegaram que a PJ enfrentava dificuldades em articular contratos com entidades externas e que a natureza confidencial das operações criminais tornava impossível planificação prévia. Invocaram também o risco para a segurança do Estado. O tribunal reconheceu as dificuldades específicas de 2023, particularmente a integração de mais de 700 elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas novamente perdoou a sanção, considerando que não havia intenção deliberada de violar as normas.

O relatório identificou 11 aspectos que mereceram reservas na gestão financeira da PJ. Para além dos contratos, o tribunal questionou o uso de um cartão de crédito pessoal atribuído a Neves, com limite de 30 mil euros, que foi aparentemente utilizado pela Direção de Serviços de Gestão Financeira e Património para pagamentos de 14.309 euros em 2023, sem evidência de autorização. Também apontou a ausência de um fundo formal para viagens e alojamento, responsabilidade imputada a Proença. Neves e Proença explicaram que o diretor nacional não poderia gerir pessoalmente o agendamento de todas as viagens da instituição e que o aumento de efetivos tornava necessário o uso do cartão pela direção financeira. O tribunal reconheceu a especificidade do ano 2023 mas deixou um reparo: as circunstâncias e o desempenho de funções públicas de relevo não isentam do cumprimento das normas.

Outra crítica significativa incidiu sobre o recurso frequente a contratação excluída — um mecanismo que permite contornar as regras normais de formação de contratos públicos em situações de segurança, defesa ou confidencialidade. Entre 2019 e 2025, a PJ formalizou 17 contratos com a empresa Construbarcelos, do empreiteiro João Santos Carvalho, totalizando 2,2 milhões de euros para obras nas instalações da Guarda, Évora e Porto. Apenas cinco destes contratos foram divulgados no portal Base. O tribunal considerou que em alguns casos a fundamentação para o recurso à contratação excluída não era suficientemente clara e densificada. Um dos contratos analisados, celebrado em dezembro de 2022 por 333.700 euros, resultou em pagamento final de 447.582 euros — um acréscimo de 34 por cento.

O tribunal também identificou deficiências no registo e controlo de bens, inexistência de sistema de controlo interno nos procedimentos contabilísticos, fragilidades na gestão da frota automóvel e armamento — incluindo a atribuição de um único número de inventário a 300 coletes balísticos — e deficiente articulação entre unidades desconcentradas e serviços centrais. A auditoria foi atrasada pela morosidade da PJ na entrega de documentação: a conta de 2023 foi fornecida em maio de 2024, mas as demonstrações financeiras e relatório só chegaram em março de 2025. O tribunal formalizou cerca de duas dezenas de recomendações, incluindo a revisão de normas e procedimentos internos para uniformização e maior controlo nas áreas de gestão de pessoal, contabilidade, fundo de maneio, receitas e inventários. A PJ respondeu enfatizando o elevado volume de trabalho e reiterando que nenhum dirigente ou trabalhador foi censurado ou sancionado por órgãos de controlo, sublinhando a sua boa-fé na gestão e respeito integral pelos princípios de legalidade, transparência e boa gestão financeira.