TJ/SP aplica punições distintas a advogados e juízes por erros com IA

No início de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fechou a porta para uma reclamação disciplinar contra um juiz que havia inserido precedentes inexistentes em uma sentença. A desembargadora Silvia Rocha, corregedora-geral da Justiça, votou pelo arquivamento com um argumento que ecoou pela comunidade jurídica: magistrados ainda estão "aprendendo" a usar inteligência artificial. O erro havia ocorrido, reconheceu ela, mas não era intencional, não havia influenciado o resultado do julgamento, e portanto abrir um processo disciplinar seria desproporcional.

O problema é que essa lógica não funciona do outro lado da barra. Nos mesmos meses, o próprio TJ/SP vinha aplicando punições severas a advogados que cometeram exatamente o mesmo erro: citar jurisprudência que não existe, gerada por ferramentas de IA que ninguém havia verificado antes de enviar ao tribunal. Nesses casos, não havia aprendizado em progresso. Havia litigância de má-fé, multas processuais de até 5% sobre o valor da causa, e comunicações obrigatórias à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração disciplinar.

A desigualdade salta aos olhos quando se olham os casos lado a lado. Em maio, a própria desembargadora Rocha havia relatado um processo no Conselho Superior da Magistratura em que um advogado havia apresentado uma petição repleta de problemas: referências a dispositivos legais que nunca existiram, trechos de obras doutrinárias que jamais foram publicadas, fundamentação jurídica incompatível com a lei brasileira. Seu voto foi contundente. Chamou a conduta de "aparente uso abusivo e temerário de inteligência artificial generativa", sem supervisão humana adequada. Concluiu que o advogado tinha o dever de revisar integralmente todo conteúdo produzido pela máquina antes de submeter ao Judiciário. O colegiado concordou e enviou o caso à OAB para investigação disciplinar.

Em outro julgamento, a 34ª câmara de Direito Privado enfrentou situação semelhante. Um advogado havia admitido que precedentes inexistentes foram inseridos na petição após usar ChatGPT sem conferência adequada. O tribunal não aceitou a explicação. Concluiu que a responsabilidade pelo conteúdo da peça processual é exclusiva do profissional. Aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e comunicou a OAB.

A 11ª câmara de Direito Privado seguiu o mesmo caminho. Quando identificou julgados fictícios em um recurso, o desembargador Renato Rangel Desinano aplicou multa de ofício. Em seu voto, citou diversos precedentes do próprio TJ/SP mostrando que essa orientação vinha se consolidando: jurisprudência inexistente produzida por IA é litigância de má-fé, ponto final. A tecnologia não dispensa responsabilidade profissional. A conferência humana é obrigatória.

O contraste revela uma hierarquia implícita. Para advogados, a regra é clara e inflexível: você é responsável por tudo que coloca em um documento judicial, independentemente de quem ou o quê o gerou. Supervisão humana não é uma sugestão—é um dever profissional. Para juízes, a mesma conduta recebe uma interpretação mais generosa: estamos em um momento de aprendizado, o erro não foi intencional, não prejudicou ninguém, então deixamos passar.

A Recomendação 1/2024 do Conselho Federal da OAB já havia estabelecido que supervisão humana é requisito para usar essas ferramentas. O TJ/SP vem aplicando essa regra com rigor aos advogados. A questão que fica em aberto é se ela também se aplica aos magistrados, ou se a curva de aprendizado oferece uma isenção que não existe para ninguém mais.