Reforma tributária está blindada em cláusulas pétreas, diz CCiF

Na quarta-feira passada, o candidato Flávio Bolsonaro disse que gostaria de "discutir" o IVA, o novo imposto sobre valor agregado criado pela reforma tributária, e criticou sua alíquota, que pode alcançar 28% em 2033. Ele também prometeu propor diversas mudanças constitucionais, potencialmente incluindo questões tributárias. Mas segundo o Centro de Cidadania Fiscal, a entidade que ajudou a desenhar os alicerces do novo sistema, quem promete revogar ou revisar fundamentalmente a reforma tributária está prometendo algo juridicamente impossível.

A razão é técnica mas consequente: em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132 não apenas reformou o sistema tributário. Ela também vinculou os pilares dessa reforma às cláusulas pétreas da Constituição — aquelas regras que não podem ser abolidas nem mesmo por uma nova emenda constitucional. O CCiF argumenta que qualquer tentativa de revogar ou esvaziar essas bases seria considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "Quem promete revogar a reforma tributária promete o impossível", afirma a entidade em nota técnica que será divulgada esta semana.

O CCiF foi responsável pelo texto original que deu origem à proposta de emenda apresentada em 2019. Seus integrantes incluíram o economista Bernard Appy, que deixou a instituição no final de 2022. Para a equipe atual, a emenda de 2023 funcionou como uma espécie de blindagem constitucional. Desde 20 de dezembro daquele ano, os alicerces da reforma integram as cláusulas pétreas, e o que fortaleceu uma cláusula pétrea não se revoga — nem por emenda, nem por lei complementar, nem por regulamento.

A proteção abrange princípios específicos que o novo sistema estabeleceu: transparência em relação ao imposto pago, alíquota uniforme e justiça tributária com cashback para a população de baixa renda. Também estão protegidos a não cumulatividade, que faz o tributo deixar de ser custo na cadeia produtiva, e a tributação no destino, onde o imposto vai para o local do consumidor e a alíquota é decidida por seus representantes eleitos. O CCiF descreve a transparência como "a pílula vermelha da cidadania fiscal: quem a toma não pode voltar a ver o preço sem ver o tributo".

A emenda constitucional de 2023 fez mais do que reformar tributos. Ela alterou a relação entre contribuinte e Estado por meio de quatro reformas simultâneas: a da Federação, a do voto, a da legalidade e a dos direitos e garantias do contribuinte. Cada uma foi associada a um dos incisos do artigo 60, parágrafo 4º da Constituição, que definem as cláusulas pétreas. Na reforma federativa, o novo sistema substitui a fragmentação da tributação do consumo por uma competência compartilhada do IBS entre estados e municípios. Na reforma do voto, a lógica é que a tributação no destino aproxima o imposto do local onde o consumidor vive, permitindo que governadores e prefeitos proponham alíquotas regionais diferentes, desde que aprovadas pelos legislativos locais.

A terceira reforma toca na legalidade e separação dos Poderes. Atualmente, parte relevante das regras tributárias é definida por interpretações administrativas das autoridades fiscais. A emenda reforçou a exigência de que a tributação seja estabelecida em lei. Eurico Santi, diretor do CCiF, observa que onde existem quase 5.600 sistemas legais se sobrepondo, como no Brasil, não há legalidade verdadeira. "Com a EC 132 a gente começa a viver dentro do império da lei", afirma. A quarta reforma diz respeito aos direitos e garantias do contribuinte, com destaque para a não cumulatividade, a neutralidade, a transparência e mecanismos de redução da regressividade.

O CCiF reconhece que ajustes na reforma são possíveis, mas não podem haver mudanças que toquem nessas cláusulas pétreas reforçadas. Manter vivos os tributos sobre consumo que serão extintos — PIS, Cofins, ICMS e ISS — e a guerra fiscal seria incompatível com esses princípios. Os novos tributos, CBS e IBS, seguem essas diretrizes. Nelson Machado, diretor do CCiF, descreveu a nota técnica como "uma espécie de escudo de proteção contra mudanças que podem macular a linha central da reforma tributária, que passa pela simplicidade e pela transparência". O recado é claro: a reforma pode evoluir, mas seus fundamentos estão agora protegidos pela mais alta camada do ordenamento jurídico brasileiro.