PF recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; entenda as regras

A Polícia Federal concluiu sua investigação na terça-feira e encaminhou ao Ministério da Justiça um pedido simples e consequente: demitir Eduardo Bolsonaro de seu cargo de escrivão. O ex-deputado federal, que mora nos Estados Unidos desde o início de 2025, não retornou ao trabalho após perder seu mandato na Câmara em dezembro daquele ano. Mas o caso de Bolsonaro, embora envolvendo um nome conhecido, serve para iluminar um conceito jurídico que confunde muita gente: o que exatamente constitui abandono de trabalho?

A resposta não é tão simples quanto parece. Existe uma crença comum de que faltar trinta dias consecutivos resulta automaticamente em demissão. A realidade é mais nuançada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o abandono como justa causa, mas não estabelece um número específico de dias. Ao longo dos anos, os tribunais adotaram os trinta dias como referência — apenas como referência, não como regra automática. O que os juízes realmente buscam são dois elementos distintos: uma ausência prolongada e sem justificativa, e algo mais delicado de provar: a intenção do trabalhador de não retornar. No jargão jurídico, isso se chama "animus abandonandi". Não basta estar ausente. É preciso demonstrar que a pessoa decidiu, ainda que sem aviso formal, encerrar a relação de trabalho.

Essa distinção importa porque a vida é cheia de exceções. Uma pessoa internada, enfrentando doença grave, lidando com problemas previdenciários ou dificuldades de comunicação pode ficar mais de um mês longe do trabalho sem ter, tecnicamente, abandonado o emprego. Por isso, antes de demitir alguém por justa causa, a empresa precisa reunir provas. O procedimento começa verificando se existem atestados médicos, afastamentos previdenciários ou licenças que expliquem as faltas. Depois, recomenda-se tentar contato pelos meios usuais — telefone, e-mail, aplicativos de mensagem — registrando cada tentativa. Se o trabalhador não responder, a empresa deve formalizar uma convocação, preferencialmente por carta registrada ou notificação extrajudicial, informando o período de ausência, pedindo que retorne ou apresente justificativa em prazo razoável, e advertindo expressamente que a falta de resposta pode caracterizar abandono e resultar em demissão. Sem essa documentação cuidadosa, a justa causa não se sustenta em tribunal. O ônus da prova recai sobre o empregador.

No setor público, as regras são diferentes e mais rígidas. Para servidores federais sob a Lei 8.112, o abandono de cargo é definido como ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos. Para policiais federais especificamente, a legislação prevê demissão por trinta dias consecutivos de faltas injustificadas ou sessenta dias alternados em um período de doze meses. Mas mesmo com critérios objetivos na lei, a punição não é automática. A administração pública é obrigada a instaurar um Processo Administrativo Disciplinar — um PAD — antes de qualquer ação. Esse processo permite que a administração identifique o período de ausência, avalie possíveis justificativas e garanta ao servidor o direito de se defender. A perda do cargo é uma sanção grave, sujeita ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, quando uma comissão disciplinar conclui sua investigação, ela apenas recomenda a penalidade. A decisão final cabe à autoridade competente.

No caso de Bolsonaro, a sequência foi clara. Ele deixou o Brasil em janeiro de 2025 alegando ser alvo de perseguição política. Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara decretou a perda de seu mandato por excesso de faltas. Com o mandato perdido, ele perdeu também o afastamento que lhe permitia exercer atividades parlamentares sem atuar na Polícia Federal. A corporação então o convocou para retornar ao cargo de escrivão. Segundo a PF, ele não se reapresentou. Em janeiro de 2026, a Corregedoria abriu o PAD para investigar possível abandono de cargo. Após concluir, a PF recomendou a demissão e encaminhou o processo ao Ministério da Justiça. Agora cabe ao ministro Wellington Lima e Silva decidir se aplica a penalidade.

Quando a demissão por abandono é confirmada, os efeitos são os mesmos de qualquer dispensa por justa causa. O trabalhador perde aviso-prévio, a multa de quarenta por cento sobre o FGTS, o saque imediato do fundo, seguro-desemprego, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. O saldo de salário dos dias efetivamente trabalhados e as férias já adquiridas mas não usufruídas continuam sendo devidos. O dinheiro no FGTS não desaparece — continua pertencendo ao trabalhador, apenas não pode ser sacado imediatamente por causa daquela demissão. A consequência é severa, mas não é perda total.