PEC do fim da escala 6x1 propõe reduzir jornada para 40 horas e manter hora extra em dobro

Uma proposta de emenda constitucional que pode transformar a rotina de milhões de trabalhadores brasileiros chega à votação nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O texto, apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê o fim da escala 6x1 — aquela em que se trabalha seis dias seguidos com apenas um de folga — e sua substituição por um modelo 5x2, com dois dias de descanso remunerado por semana.

A mudança mais imediata é a redução da jornada semanal. Atualmente fixada em 44 horas, ela cairia para 42 horas ainda em 2026 e chegaria aos 40 horas em 2027, sem redução de salário. Essa garantia de manutenção dos vencimentos é central na proposta: segundo especialistas ouvidos, se aprovada como está, o valor da hora de trabalho deveria inclusive aumentar, embora os salários atuais permaneçam os mesmos. A escala 5x2 entraria em vigor 60 dias após a promulgação da emenda, com preferência para que um dos dias de folga seja domingo.

O texto, porém, não é simples. Abre exceções para categorias com regras específicas já estabelecidas em lei ou normas regulamentadoras, e permite que acordos e convenções coletivas proponham arranjos diferentes. Durante o período de transição, trabalhadores podem ser obrigados a cumprir jornadas superiores a oito horas diárias sem que essas horas sejam contadas como extras. Servidores públicos podem ter de esperar mais tempo para serem beneficiados. A PEC também cria a figura do "superempregado" — profissional com diploma de nível superior e renda mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS — que não terá controle de jornada.

Quem trabalha aos domingos ou feriados mantém o direito de receber em dobro se não houver folga compensatória ou acordo coletivo prevendo outra regra. A legislação já permite trabalho nesses dias para atividades essenciais, e a PEC não muda isso. O que muda é a obrigação das empresas de reorganizar suas escalas: setores que funcionam continuamente — saúde, hotelaria, comércio, transporte, indústria — enfrentarão maiores desafios operacionais. A tendência é que a alternância entre plantões e folgas aumente, reduzindo a quantidade de fins de semana consecutivos trabalhados.

Os números envolvidos são expressivos. Dos 44 milhões de trabalhadores contratados pela CLT no Brasil, 31,8 milhões trabalham na jornada de 44 horas semanais, segundo dados de 2023 da Rais. Esses profissionais ganham em média R$ 2.626,05 mensais — 42,3% do salário médio geral, que é de R$ 6.211. A diferença é explicada pela baixa escolaridade dessa população.

Os argumentos a favor da mudança vão além do econômico. A Organização Internacional do Trabalho aponta que mais de 840 mil pessoas morrem anualmente por consequências de problemas psicossociais ligados ao trabalho, como burnout, acidentes vasculares cerebrais e doenças cardiovasculares. Pesquisa da Boston College mostrou que funcionários de empresas que reduziram dias de trabalho tiveram diminuição significativa de burnout, melhora na saúde mental e física, maior satisfação profissional e até aumento de produtividade. Há também argumentos sobre desenvolvimento de crianças e adolescentes com pais mais presentes, possíveis melhoras educacionais e questões religiosas.

Os números contra, porém, são também substanciais. Estudo do economista Daniel Duque, da FGV-Ibre, projeta redução de cerca de 638 mil postos de trabalho e queda de 0,7% no PIB. A Confederação Nacional da Indústria calcula que o fim da escala 6x1 elevaria os custos das empresas brasileiras em até R$ 267,2 bilhões por ano — 7% da folha de pagamento. Se as empresas optarem por pagar horas extras em vez de contratar, o custo seria menor, chegando a R$ 178,2 bilhões anuais. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada projeta alta de 7,84% no custo da mão de obra, a ser absorvida pela economia.

A maioria das federações e associações de empregadores se opõe à medida, com setores como agronegócio e indústria apresentando estudos sobre impactos econômicos negativos e tentando derrubar a PEC no Senado. Há, porém, empresários favoráveis que já implementam mudanças. Países como França, Holanda e Reino Unido já aboliram a escala 6x1: a França estabeleceu 35 horas semanais em 1998, a Holanda funciona com 32 horas na escala 4x3, e várias empresas britânicas já adotam o modelo 4x3, embora sem determinação oficial. A votação desta quarta-feira marca o próximo passo de um debate que divide economistas, empresários e trabalhadores sobre o futuro do trabalho no país.