PEC da escala 6x1 restringe negociação apenas para trabalhadores de baixa renda

A proposta que busca eliminar a escala 6x1 no Brasil carrega uma contradição incômoda: quanto menos você ganha, menos poder tem para negociar sua própria jornada. A emenda constitucional aprovada em maio na Câmara dos Deputados estabelece uma regra geral de 40 horas semanais, mas cria duas classes de trabalhadores quando o assunto é flexibilidade. Quem recebe acima de R$ 21 mil mensais — classificado na lei como "hipersuficiente", aquele com diploma de nível superior e renda acima de 25 vezes o teto do INSS — mantém o direito de negociar diretamente com o empregador regimes de compensação de jornada, banco de horas e arranjos de teletrabalho. Para todos os outros, a negociação coletiva passa a ser obrigatória. Não há espaço para acordos individuais.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo veem nessa estrutura um problema fundamental de princípio. Rodrigo Marinho, advogado e diretor executivo do Instituto Livre Mercado, questiona a lógica que amarra autonomia a credenciais educacionais e salário. "A capacidade de decidir sobre a própria vida não tem a ver com diploma ou salário. Ela vem da condição da pessoa adulta e responsável. A lei deveria tratar todos igualmente diante desse direito", afirma. Na prática, a PEC retira do trabalhador comum o direito de negociar diretamente com seu empregador e entrega essa decisão a um intermediário obrigatório — o sindicato ou a convenção coletiva.

Juliana Mendonça, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados, identifica um ponto que tem passado despercebido no debate público. "A PEC trata o trabalhador de baixa renda como alguém que precisa do coletivo para ser protegido, e o de alta renda como alguém que se autorregula", observa. Essa premissa carrega uma desconfiança implícita: a de que trabalhadores com menor renda não têm capacidade de decidir por si mesmos. Ricardo Gomes, CEO do Instituto Millenium, vai além. Para ele, a legislação deveria estabelecer um piso de proteção contra abusos, não eliminar a autonomia para negociar. "A função da legislação deveria ser a de estabelecer um piso de proteção contra abusos, não eliminar a autonomia para negociar condições que atendam aos interesses de ambos", pontua.

O contexto do mercado de trabalho brasileiro torna essa restrição ainda mais questionável. Diversos setores enfrentam escassez de mão de obra, especialmente em ocupações de menor qualificação. Empregadores relatam dificuldades para preencher vagas. Em um cenário assim, o poder de barganha dos trabalhadores aumenta naturalmente. Aqueles insatisfeitos com determinada jornada ou escala tendem a encontrar outras oportunidades com mais facilidade. Restringir justamente nesse momento a liberdade de negociação significa retirar uma ferramenta importante de quem mais poderia usá-la. "Nessas circunstâncias, restringir a liberdade de negociação significa retirar justamente desses trabalhadores uma ferramenta importante para buscar as condições que consideram mais vantajosas", explica Gomes.

Gomes identifica três premissas equivocadas que sustentam tanto a PEC quanto o projeto do governo Lula para eliminar a escala 6x1. A primeira é que o mercado de trabalho pertence ao poder público e cabe ao Estado definir como as relações de trabalho devem funcionar. A segunda, que o trabalhador deve ser protegido do empregador. A terceira, que a lei é capaz de prover bem-estar mesmo quando não há produtividade. Sobre a primeira, ele defende que os contratos de trabalho pertencem à esfera privada. Sobre a segunda, argumenta que há uma confluência de interesses: o do empresário em produzir e gerar lucro, o do trabalhador em ser produtivo e manter sua renda. Sobre a terceira, a própria realidade a desmente — as novas regras não alcançarão o amplo mercado de trabalho informal brasileiro.

Há, porém, uma razão específica pela qual os hipersuficientes recebem tratamento diferenciado. Segundo Mendonça, a preservação de maior espaço para negociação individual ocorre para reduzir incentivos à "pejotização" — a contratação de profissionais por meio de Pessoa Jurídica em vez de pela CLT. O próprio relatório da comissão que aprovou o texto é, nas palavras da advogada, "sincero" ao reconhecer que o objetivo real não é dar mais liberdade para o trabalhador rico decidir sua vida, mas evitar que ele se converta em PJ. A PEC aguarda análise pelo Senado, onde essas tensões entre proteção coletiva e autonomia individual continuarão em debate.