OAB-SP processa startup Enter para limitar uso de IA em escritórios

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo acionou a justiça contra a Enter, uma startup que usa inteligência artificial para auxiliar departamentos jurídicos de grandes empresas. A ação representa o primeiro movimento formal da instituição em resposta à pressão crescente de escritórios de advocacia que veem a tecnologia como ameaça competitiva. No cerne da disputa está uma questão profissional fundamental: se máquinas podem redigir minutas processuais e sugerir estratégias de defesa, qual é o papel do advogado que assina o documento?

A Enter trabalha com clientes de grande porte — bancos, companhias aéreas, empresas que enfrentam processos de consumidor com frequência. Seus departamentos jurídicos contratam a plataforma para cruzar informações protocoladas com jurisprudência, mapeando caminhos defensivos. Mais recentemente, a empresa expandiu para processos trabalhistas. Segundo a Enter, todas as minutas geradas pela IA passam por revisão obrigatória de um advogado, que assina e assume responsabilidade legal pela peça. Mas a OAB-SP vê isso de forma diferente: na visão da ordem, o profissional se reduz a um "mero subscritor de peças que não concebeu", esvaziando a função criativa e intelectual que define a advocacia.

A petição da OAB-SP levanta também questões de proteção de dados. A ordem alega violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apontando o tratamento em larga escala de informações sobre consumidores e trabalhadores que litigam contra os clientes da Enter. Há menção a perfilamento de "litigantes coordenados" e transferência de dados ao exterior sem mecanismos demonstrados de segurança. Essas acusações tocam em um nervo sensível: a coleta massiva de dados processuais pode revelar padrões sobre quem processa as empresas clientes da startup e como o fazem.

A Enter, por sua vez, recebeu a ação com surpresa. Em comunicado ao Pipeline, a empresa argumentou que nunca foi procurada pela OAB-SP para diálogo ou troca de informações institucional antes da ação. A startup defende que não substitui o advogado, mas oferece suporte especializado aos departamentos jurídicos — uma ferramenta, não uma substituição. A empresa questiona por que a IA não poderia fazer bem aquilo que já faz, se sempre sob supervisão profissional.

A Enter alcançou o status de unicórnio — avaliada em US$ 1,2 bilhão na última rodada de capitalização — com apoio de investidores internacionais de peso. Seu conselho inclui nomes como Luis Roberto Barroso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Roberto Quiroga, um dos fundadores do escritório Mattos Filho; e o apresentador Luciano Huck. O maior aporte da rodada veio do Founders Fund, do empresário americano Peter Thiel. A empresa é presidida pelo jovem advogado Mateus Costa-Ribeiro. Essa composição de liderança — misturando juristas experientes, figuras públicas e capital de risco internacional — reflete tanto a ambição da startup quanto a complexidade de sua posição: ela é liderada por advogados, mas ameaça o modelo tradicional de exercício da profissão.

O conflito aponta para uma tensão mais ampla no direito contemporâneo. À medida que a IA se torna mais capaz de processar jurisprudência, identificar precedentes e sugerir argumentos, a profissão enfrenta perguntas sem resposta fácil: o que permanece exclusivamente humano na advocacia? Onde termina a ferramenta e começa a substituição? A OAB-SP optou por não esperar respostas — preferiu agir judicialmente. O resultado dessa ação pode definir não apenas o futuro da Enter, mas também como a profissão jurídica brasileira se relacionará com a inteligência artificial nos próximos anos.