Lei Seca completa 18 anos com novas regras de fiscalização aprovadas pelo Contran

Há dezoito anos, o Brasil tenta frear uma das maiores causas de morte nas estradas: o motorista que se coloca atrás do volante depois de beber. A Lei Seca, nome popular da Lei 11.705, nasceu em 2008 com essa missão clara — endurecer a fiscalização e as punições para quem dirige sob influência de álcool ou de qualquer substância que altere a capacidade de condução. Nesta semana, o Conselho Nacional de Trânsito aprovou mudanças que modernizam como essa lei funciona na prática, abrindo caminho para detectar não apenas álcool, mas também outras drogas que comprometem a direção segura.

Desde que entrou em vigor, a Lei Seca passou por uma série de ajustes que tornaram as regras progressivamente mais rigorosas. Em 2012, a tolerância para álcool no sangue virou zero — não há margem. Quatro anos depois, em 2016, recusar o teste do bafômetro deixou de ser uma simples desobediência e passou a ser infração gravíssima, com multa que pode chegar a R$ 2.934,70. A escalada continuou em 2018, quando o motorista bêbado que provoca um acidente ganhou a possibilidade de ser preso por até oito anos, além de ter a carteira suspensa por um ano inteiro e correr o risco de perdê-la permanentemente se for pego dirigindo nesse período. Nesses dezoito anos, o Brasil registrou 1,26 milhão de infrações por condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas — um número que fala por si sobre a persistência do problema.

As novas regras aprovadas pelo Contran não criam multas inéditas nem mudam as penalidades já previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O que fazem é reorganizar como os agentes de trânsito vão trabalhar. A grande novidade é a possibilidade de testar motoristas para detectar substâncias psicoativas além do álcool — cocaína, maconha, anfetaminas e outras drogas que alteram o sistema nervoso central. Mas há um detalhe importante: um resultado positivo inicial não gera multa automaticamente. O teste funciona como uma triagem orientativa. Se indicar a presença de uma substância, o motorista passa por etapas de confirmação antes de ser autuado. Os equipamentos usados para essa detecção precisam ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia antes que qualquer fiscalização comece de verdade. Portanto, quem sair dirigindo hoje não vai encontrar essas novas blitzes ainda.

Os procedimentos também ganham mais clareza em situações que podem confundir os testes. A resolução reconhece que álcool pode aparecer temporariamente na boca após comer um bombom com licor, usar enxaguante bucal ou até consumir certos tipos de pão. Se o teste passivo indicar álcool nessas circunstâncias, será feita uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão sobre embriaguez. O reteste também ocorre quando fatores técnicos impedem um resultado considerado válido. Tudo isso busca evitar multas injustas enquanto mantém a fiscalização rigorosa.

Quem recusa o teste do bafômetro continua enfrentando as mesmas consequências severas. A multa segue em R$ 2.934,70, a carteira é suspensa por doze meses, o veículo é retido até que outro motorista habilitado possa dirigi-lo, e se a pessoa cometer a mesma infração novamente dentro de um ano, a multa dobra para R$ 5.869,40. A recusa é considerada infração gravíssima mesmo que o motorista não apresente sinais visíveis de embriaguez. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito será atualizado para padronizar como essas situações são registradas, mas a dureza das penalidades permanece intacta.

Há também uma mudança importante para acidentes fatais. A resolução determina que, sempre que possível, motoristas envolvidos em sinistros sejam testados, e quando houver morte, o exame para detectar álcool ou substâncias psicoativas é obrigatório. Os dados coletados alimentarão o planejamento de políticas públicas de segurança viária. Um projeto de lei em discussão no Congresso prevê punições ainda mais severas para quem dirige sob influência e causa morte — suspensão do direito de dirigir por dez anos e multa equivalente a cinquenta vezes a penalidade padrão.

As mudanças que envolvem fichas de fiscalização e códigos de enquadramento de infrações têm prazo de sessenta dias para entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial da União. Durante esse período, os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito adaptarão seus sistemas informatizados. Até lá, continuam valendo os códigos atuais. O que se vê é uma legislação que, ao longo de quase duas décadas, foi se tornando mais sofisticada e abrangente, reconhecendo que o problema não é apenas o álcool, mas qualquer substância que comprometa a segurança nas ruas. A Lei Seca segue evoluindo, tentando acompanhar a realidade das estradas brasileiras.