Lei Maria da Penha protege bens das mulheres contra violência patrimonial

Quando uma mulher relata que seu parceiro queimou suas roupas, fez ameaças, ou se desfez deliberadamente dos bens que ela ajudou a construir, raramente essas ações são nomeadas pelo que realmente são: violência. A Lei Maria da Penha reconhece isso há anos, tipificando não apenas a agressão física, mas também a psicológica, sexual, moral e patrimonial. Ainda assim, a violência patrimonial permanece pouco conhecida, pouco documentada e frequentemente negligenciada pela sociedade.

Essa forma de abuso se caracteriza pela destruição intencional de objetos, documentos ou bens — e funciona como instrumento de controle. Um homem que queima as roupas de sua companheira está exercendo poder. Um que se apropria da empresa que ela ajudou a construir está usando o dinheiro como arma. Um que oferece aos filhos apenas o que seu poder econômico permite, depois ameaça que a mãe perderá a guarda por ser financeiramente vulnerável, está praticando violência de forma tão sistemática quanto qualquer agressão física. O padrão é claro: homens em posição financeira superior usam esse privilégio para manter mulheres como reféns de seus desmandos.

A violência patrimonial raramente aparece sozinha. Pesquisadores e especialistas em direito de família sabem que a violência contra mulheres funciona de forma escalonada — começa com insultos e ameaças, evolui para destruição de bens, e sem intervenção pode culminar em feminicídio. O abuso econômico é um degrau nessa escalada. Quando uma mulher é forçada a gastar milhares de reais em advogados para responder a ações absurdas propostas sequencialmente por seu ex-parceiro, ela está sendo violentada economicamente. Quando perde a sensação de segurança sobre a guarda de seus filhos porque não tem o mesmo poder de compra que o pai deles, ela está sendo violentada. Quando sofre alienação parental porque foi desqualificada financeiramente, ela está sendo violentada.

O Brasil, porém, não investe adequadamente em compreender essa realidade. Dados são escassos. De acordo com a plataforma Gênero e Número, houve 29.270 registros de violência patrimonial em 2018 — um número que parece expressivo até você descobrir que apenas três estados especificaram quais desses casos ocorreram no contexto doméstico. Mato Grosso do Sul, Pará e Rio Grande do Sul juntos somaram 1.962 casos de violência patrimonial doméstica contra mulheres naquele ano — apenas 6% do total nacional. No Mato Grosso do Sul, 25% dos casos eram domésticos. No Pará, 6%. No Rio Grande do Sul, 20%. O resto? Permanece invisível nos registros.

A plataforma EVA, do Instituto Igarapé, que reúne dados de saúde e segurança de todos os estados sobre violência doméstica, revela um vazio ainda maior. Apenas três estados conseguiram especificar aos pesquisadores se os crimes relatados eram ou não domésticos. Nos dados de saúde, não há qualquer distinção — e sabemos que a violência patrimonial deixa marcas profundas na saúde mental das mulheres. Estupro, feminicídio e agressões físicas recebem atenção, geram dados, alimentam políticas públicas. A violência patrimonial permanece nas sombras.

A Lei Maria da Penha oferece proteção. Mulheres vítimas de violência doméstica — em qualquer de suas modalidades — têm direito a requerer medidas protetivas. Mas a lei é apenas um instrumento. Sua eficácia depende de que a sociedade reconheça o abuso quando o vê, que as mulheres se identifiquem como vítimas, que os dados sejam coletados, que as políticas públicas sejam aprimoradas. Enquanto isso não acontece, homens continuam usando seu poder econômico como arma, e mulheres continuam sofrendo uma forma de violência que a maioria das pessoas não consegue nem nomear. Já passou do tempo de agir para mudar essa realidade.