'Lei Felca': desmistificando fatos e boatos sobre o ECA Digital nos games

No dia 17 de março de 2025, entrou em vigor a Lei 15.211/2025, conhecida informalmente como "Lei Felca", que estabelece regras para o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. Desde então, uma onda de desinformação tomou conta das redes e comunidades de jogadores, gerando confusão sobre o que a lei realmente faz, o que ela proíbe e como afetará a indústria de games brasileira. O nome da lei vem do influenciador Felipe Bressanim, cujo vídeo de denúncias sobre exploração de crianças em redes sociais acelerou significativamente o processo de aprovação legislativa, embora o projeto tivesse sido apresentado desde 2022.

Um dos maiores equívocos circulando é que a Lei Felca bloqueia completamente o acesso de menores a jogos. Na verdade, a lei não faz isso. O sistema de classificação indicativa já existente no Brasil já proibia menores de acessar títulos classificados como 18 anos. O que a nova legislação faz é proibir especificamente as Lootboxes — aquelas caixas-surpresa que oferecem recompensas aleatórias em troca de dinheiro real — em jogos acessíveis a crianças. Essa restrição não é exclusividade brasileira. A Bélgica baniu as Lootboxes em 2018, e a PEGI, órgão de classificação europeu, tomou decisão semelhante ao proibir essas caixas para menores de 16 anos. O que aconteceu no Brasil é que várias produtoras, ao invés de remover as Lootboxes de seus jogos, preferiram bloquear completamente o acesso de menores. Essa foi uma escolha das empresas, não uma exigência da lei. As Lootboxes representam uma das principais fontes de receita para jogos gratuitos, mas há anos questionam-se os aspectos éticos dessa mecânica, que funciona de forma semelhante a um jogo de azar.

O caso do Roblox exemplifica bem essa dinâmica. O jogo recebeu classificação 18+ no Brasil, mas essa mudança não ocorreu apenas por pressão da legislação brasileira. Roblox estava sendo processado em vários estados americanos por não oferecer segurança adequada e estar envolvido em casos de aliciamento de menores. A implementação de verificação de idade e bloqueio de chat respondeu principalmente a essas pressões internacionais.

Quanto ao GTA 6, há especulação de que seria proibido pela nova lei. A realidade é mais nuançada. A Rockstar Games anunciou o encerramento de sua loja própria no Brasil e do Rockstar Game Launcher, plataformas onde era possível comprar títulos da empresa para PC. Porém, isso não significa que a Rockstar deixará de lançar seus jogos no Brasil. A empresa simplesmente optou por não adequar suas plataformas às novas exigências de verificação de idade, bloqueando-as para usuários brasileiros. GTA 6 continuará disponível em outras lojas digitais: PS Store para PlayStation 5, Microsoft Store para Xbox Series X/S, Steam e Epic Games Store para PC, além do Nintendo eShop. O jogo está previsto para lançamento em 19 de novembro de 2026 no PS5 e Xbox Series X/S, com versão para PC esperada cerca de um ano depois. Quando lançado, receberá classificação indicativa 18 anos, impedindo que menores comprem o título — algo que já ocorria antes da Lei Felca.

Na plataforma YouTube, vídeos de criadores como Alanzoka e Cellbit jogando títulos com classificação 18 anos, como Resident Evil: Requiem e Crimson Desert, foram alvo de denúncias em massa. Alguns críticos da lei politizaram a situação, caracterizando a regulação como uma agenda "de esquerda" e atacando criadores que apoiaram o governo ou a legislação. O sistema de moderação do YouTube interpreta denúncias em massa como sinais de problemas reais, o que deixou alguns vídeos temporariamente inacessíveis. A política de conteúdo violento da plataforma, atualizada em 2025, permite violência fantasiosa em games desde que não haja foco em cenas de tortura ou sofrimento extremo. No momento, os vídeos dos criadores mencionados não aparecem bloqueados.

O que emerge dessa confusão é que a Lei Felca não é o vilão que muitos retratam. A lei busca proteger menores de práticas questionáveis de monetização e exposição a conteúdo inadequado. As empresas de games, porém, têm escolhido caminhos que amplificam o impacto da legislação — bloqueando acesso completamente ao invés de adaptar seus modelos de negócio. A raiva dos jogadores parece estar direcionada para a lei e para Felipe Bressanim, quando deveria estar voltada para as decisões corporativas que criaram essas restrições.