Justiça omite dados técnicos sobre reconhecimento facial em 63,5% dos casos

Um acórdão chega à mesa de um juiz de segunda instância. Nele, uma identificação feita por reconhecimento facial foi decisiva para condenar alguém. Mas o documento não diz qual software foi usado. Não menciona qual banco de dados foi consultado. Não inclui um laudo técnico sobre como as imagens foram processadas. E segundo um estudo do CESeC, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, essa omissão não é exceção — é a regra.

Os pesquisadores analisaram 52 acórdãos de segunda instância dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina e Goiás, todos proferidos entre 2023 e 2024. Em 33 deles, ou 63,5% do total, nenhuma das três informações técnicas mínimas aparecia nos autos: nem o software utilizado, nem a base de dados consultada, nem um laudo específico sobre o processamento das imagens. Nenhum dos 52 acórdãos apresentou os três elementos simultaneamente. O estudo criou um indicador de auditabilidade que varia de zero a três pontos. A média geral foi de apenas 0,42. Trinta e três casos receberam nota zero. Dezesseis tiveram nota um. Apenas três chegaram a dois. Nenhum alcançou a pontuação máxima.

Quando se olha para cada elemento separadamente, o quadro fica ainda mais claro. O software apareceu em apenas oito decisões, 15,4% do total. A base de dados foi mencionada em quatro, 7,7%. Um laudo técnico específico apareceu em dez, 19,2%. A ausência dessas informações não é um detalhe administrativo. É uma barreira concreta ao exercício da defesa. Se um advogado não sabe qual sistema fez a comparação, qual imagem foi usada, qual banco de dados foi consultado ou quais critérios levaram à identificação, como pode contestar a prova? Como pode questionar se o algoritmo funcionou corretamente naquele caso específico? Pablo Nunes, coordenador do projeto O Panóptico do CESeC, é direto: "Quando afirmamos que 63,5% dos acórdãos não apresentam nenhuma informação técnica mínima, não estamos falando apenas de uma falta de transparência administrativa. Estamos falando de uma limitação concreta ao exercício da defesa".

A opacidade vai além do que está escrito nos documentos. Em apenas sete dos 52 acórdãos houve discussão direta sobre aspectos técnicos da tecnologia — critérios de correspondência, qualidade das imagens, confiabilidade dos resultados, limitações dos sistemas. Thallita Lima, coordenadora de pesquisa do projeto, observa que a "caixa-preta" não está apenas no funcionamento do algoritmo em si, mas também na forma como o reconhecimento facial é registrado nos documentos policiais e judiciais. O que fica para trás é um vazio de informação que torna impossível auditar como a tecnologia foi usada.

O estudo também encontrou situações que ampliam a preocupação. Em um caso no Rio de Janeiro, uma identificação feita pelo sistema de reconhecimento facial de uma loja da rede Havan foi posteriormente utilizada em um processo criminal. O acórdão não trazia informações suficientes sobre a tecnologia privada, a base de dados ou os critérios usados na comparação. Há ainda relatos de uma prática mais informal e potencialmente mais problemática: policiais e guardas municipais fotografando pessoas abordadas e enviando as imagens a grupos de mensagens para tentar identificar antecedentes ou possíveis vínculos com investigações. Os pesquisadores ressaltam que os relatos não permitem afirmar que a prática seja generalizada, mas sua existência aponta para um uso da tecnologia que ocorre à margem de qualquer registro ou controle.

O estudo ouviu defensores públicos, advogados criminalistas, integrantes do Ministério Público e policiais civis e militares. O que emerge é um sistema em que uma ferramenta poderosa — capaz de identificar pessoas em multidões, em câmeras de segurança, em bancos de dados — é usada em processos criminais sem que as pessoas acusadas tenham acesso às informações básicas para questionar sua confiabilidade. A pesquisa integra o projeto O Panóptico, do CESeC, e levanta uma questão que vai além da tecnologia: como pode haver justiça quando a defesa não consegue ver as ferramentas usadas contra ela?