Governo zera imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50

Na quarta-feira 13 de maio, o governo federal eliminou o imposto de importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até 50 dólares realizadas por pessoas físicas. A medida, formalizada por Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, reverte uma política tributária que havia entrado em vigor em agosto de 2024. Com a mudança, consumidores que adquirem produtos em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress deixarão de pagar o tributo federal e passarão a arcar apenas com o ICMS estadual, que varia entre 17% e 20% conforme a unidade da federação.

O impacto prático é imediato nos preços. Uma encomenda de 50 dólares que custava aproximadamente 354 reais com a incidência dos dois impostos deve passar a custar cerca de 295 reais — uma redução de cerca de 17%. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, justificou a flexibilização durante o anúncio no Palácio do Planalto afirmando que foi possível graças ao sucesso no combate ao contrabando e à maior regularização do setor nos últimos anos. A medida atende a uma demanda crescente de consumidores que utilizam plataformas de comércio eletrônico internacional para adquirir produtos de baixo valor.

O timing da decisão, porém, contrasta com números de arrecadação robustos. Nos primeiros quatro meses de 2026, a Receita Federal registrou a entrada de 1,78 bilhão de reais provenientes do imposto de importação sobre encomendas internacionais — uma alta de 25% em comparação ao mesmo período de 2025. A isenção chega, portanto, em um momento de arrecadação recorde, não de crise fiscal.

O setor produtivo nacional reagiu com preocupação. A Confederação Nacional da Indústria declarou que a isenção cria uma vantagem competitiva para fabricantes estrangeiros e prejudica a produção interna. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo alertou que a revogação da taxa pode levar ao fechamento de fábricas no Brasil ou à transferência de linhas de produção para países vizinhos, ressaltando a desigualdade tributária entre produtos nacionais e importados. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria afirmou que a medida enfraquece a indústria nacional e amplia a concorrência desleal com empresas brasileiras, que seguem submetidas a uma alta carga tributária.

A Medida Provisória possui validade imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para não perder a eficácia. O prazo final para votação é 24 de setembro, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar de julho. A análise legislativa ocorrerá às vésperas do primeiro turno das eleições municipais, marcado para outubro. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enquadrou a iniciativa como uma ação que retira impostos federais do consumo popular e busca melhorar o perfil da tributação no país.

Para compras que excedam 50 dólares, as regras permanecem inalteradas, com a manutenção da alíquota de 60% de imposto de importação federal somada aos tributos estaduais vigentes. A medida, portanto, beneficia especificamente o segmento de compras de baixo valor, deixando intacta a estrutura tributária para operações maiores.