Governo cria regra nacional para pesquisa de mineração sem licença ambiental

O governo Lula está finalizando uma resolução nacional que permitirá empresas de mineração conduzir pesquisas iniciais sem precisar obter licença ambiental prévia. A mudança busca acelerar a busca por minerais críticos e estratégicos — terras raras, níquel, nióbio, potássio e fosfato — que o país considera essenciais para sua transição energética e segurança alimentar.

Atualmente, as exigências ambientais para pesquisar uma jazida variam drasticamente de estado para estado. Entre os 26 estados e o Distrito Federal, 18 não possuem sequer uma classificação de risco específica para autorizar pesquisas na fase inicial, quando as empresas ainda estão investigando o subsolo através de levantamentos, sondagens e perfurações. Em alguns estados, o licenciamento é obrigatório antes mesmo dessas atividades começarem. Em outros, não existe critério claro algum. O Conselho Nacional de Política Mineral, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, identificou essa falta de uniformidade como um problema que cria insegurança jurídica e deixa as empresas sujeitas a exigências diferentes conforme o local onde trabalhem.

A minuta da resolução, que já passou por análise jurídica e está em fase final de aprovação, estabelece um padrão nacional para essa dispensa. A pesquisa mineral — que inclui prospecção de campo, sondagem, perfuração e análise de depósitos — será classificada como atividade de risco nível 1, a categoria mais baixa prevista na Lei da Liberdade Econômica. O texto deixa claro que essa liberação não é irrestrita. A pesquisa não pode resultar em desmate de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração, não pode impactar patrimônio espeleológico como cavernas, e não pode incluir abertura de acessos permanentes na área. Mais importante: a autorização cobre apenas a pesquisa. Não há permissão para lavra, retirada ou beneficiamento do minério. Quando a empresa quiser de fato extrair e comercializar o que encontrou, precisará de licenciamento ambiental completo.

O Ministério de Minas e Energia confirmou à Folha que a padronização tem potencial de reduzir o tempo de tramitação de processos, estimular a pesquisa mineral no país e ampliar a identificação de novas áreas com potencial para atividade. A iniciativa, segundo o ministério, visa favorecer sobretudo a pesquisa de minerais críticos e estratégicos relevantes para a transição energética, segurança alimentar e desenvolvimento econômico. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que participou da elaboração da proposta e que o objetivo é ter uniformidade regulatória quando não há comercialização do produto extraído na fase de pesquisa. A pasta também ressaltou que a eventual dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da necessidade de obter outras autorizações, licenças ou anuências previstas em lei.

O cenário atual, segundo o MMA, cria subjetividade administrativa, exigência de requisitos distintos, decisões assimétricas e insegurança jurídica. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis informou que já vinha adotando desde junho de 2025 o mesmo enquadramento para liberação sem licenciamento ambiental para atividades de impacto insignificante. A Agência Nacional de Mineração declarou que não teve acesso à proposta e, portanto, não poderia avaliar seus dispositivos. Em caráter geral, a agência considerou que a definição de parâmetros claros para atividades de pesquisa mineral de baixo impacto pode ampliar a segurança jurídica e reduzir diferenças de tratamento entre entes federativos, desde que sejam preservadas as competências dos órgãos ambientais e observadas todas as salvaguardas previstas na legislação. Porém, a agência ressalvou que não é possível afirmar, sem análise da proposta, que a medida acelerará projetos específicos de terras raras, níquel, nióbio, potássio ou fosfato.

Esta resolução se insere em um contexto maior de esforço governamental para fortalecer o setor mineral brasileiro. Em 2 de setembro, o Senado aprovou o marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras, que prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho do governo para regular o setor, com poder de veto a parcerias internacionais. A resolução que está prestes a ser finalizada funciona como um complemento regulatório a esse marco, removendo uma barreira administrativa na fase inicial da pesquisa mineral.