Flávio promete eliminar split payment, mas enfrenta obstáculos legislativos

A equipe econômica de Flávio Bolsonaro anunciou na terça-feira uma promessa que ressoa entre os empresários brasileiros: eliminar o split payment, o mecanismo da reforma tributária que retém impostos automaticamente no instante em que uma operação é paga. Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha, apresentou o compromisso em entrevista, argumentando que esse sistema de cobrança instantânea sufoca o capital de giro de pequenos negócios ao remover do caixa recursos que, até agora, permaneciam disponíveis até o momento do recolhimento fiscal.

O diagnóstico não é apenas político. Advogados tributaristas reconhecem o problema real. Cintia Ladoani Bertolo, sócia do Bergamini Advogados, aponta que a retenção automática transfere às empresas um ônus que deveria recair sobre a administração tributária — afinal, o Estado já dispõe de ferramentas de fiscalização como a Nota Fiscal Eletrônica, o SPED e o cruzamento de dados. Felipe Peralta, consultor tributário do Miguel Neto Advogados, concorda que revogar o split payment seria positivo, especialmente em um momento em que os juros para financiamento empresarial atingem patamares elevados. A pressão sobre o caixa das empresas chega em um cenário de dificuldade financeira generalizada: em agosto, os juros do crédito livre para empresas alcançaram o maior nível para o mês desde 2017, segundo o Banco Central.

Mas a promessa de Bolsonaro enfrenta obstáculos legislativos concretos. Luís Garcia, advogado tributarista do Tax Group, explica que embora a extinção do mecanismo seja juridicamente viável, ela não depende apenas de uma decisão do governo. O split payment foi estabelecido por emenda constitucional, o que significa que suprimi-lo ou alterá-lo em sua essência exigiria aprovar uma nova PEC — não bastaria uma lei complementar, como alguns especialistas sugerem. Essa diferença não é meramente técnica: ela determina o grau de dificuldade política para implementar a mudança.

A complexidade operacional do sistema já é evidente no próprio cronograma de implementação. A Receita Federal iniciará os primeiros testes em 15 de outubro, em ambiente controlado, sem transações reais. A previsão original de aplicação ampla a partir de janeiro de 2027 foi abandonada em favor de uma adoção gradual: o uso será facultativo ao longo de 2027, a obrigatoriedade entre empresas (B2B) foi adiada para 2028, e a implementação nas demais operações de consumo ocorrerá por etapas até 2033. Para Garcia, esse recuo evidencia que o sistema é operacionalmente oneroso e complexo — justamente o que motiva a busca por sua eliminação.

O timing da promessa não é casual. As empresas brasileiras enfrentam uma crise de liquidez e endividamento. Em julho, a Serasa registrou 9,2 milhões de CNPJs negativados, dos quais 8,7 milhões eram de micro e pequenas empresas, com aproximadamente R$ 206 bilhões em dívidas. A inadimplência empresarial chegou a 4,3% da carteira em agosto, alta de 0,5 ponto percentual em 12 meses. Entre micro, pequenas e médias empresas, os atrasos superiores a 90 dias alcançaram 5,9% da carteira em julho, o maior nível desde março de 2018. A consultoria RGF Associados contabilizou 6.341 empresas em recuperação judicial no fim do primeiro semestre — equivalente a 2,3 por mil empresas ativas. Na Bolsa, 24 companhias listadas estavam em recuperação judicial e oito em recuperação extrajudicial, o maior número desde o início da série em 2023.

O Ministério da Fazenda defende o split payment como instrumento para combater fraudes e reduzir a concorrência desleal. Mas a retenção automática de tributos, ao remover recursos do caixa antes do vencimento fiscal, reduz a liquidez em um momento em que o crédito está caro e as dificuldades financeiras do setor privado são agudas. A promessa de Bolsonaro toca em uma ferida real — mas sua execução dependerá de negociações legislativas que ainda estão por vir.