Filtro de relevância no STJ ameaça acesso à Justiça, alerta colunista

Quando a Constituição de 1988 foi promulgada, ela fez mais do que reconstruir as instituições do país. Devolveu ao cidadão comum o direito fundamental de ser ouvido. Naquele mesmo movimento de restauração do Estado de Direito, nasceu o Superior Tribunal de Justiça, batizado de "Tribunal da Cidadania" — não por acaso, mas por uma razão estrutural: corrigir injustiças e garantir que a lei fosse aplicada de verdade, no caso concreto, para pessoas reais.

Trinta e cinco anos depois, o próprio tribunal reconheceu que transformou esse título em vocação viva. Abriu suas portas para gente humilde. Deu efetividade a direitos que, de outra forma, teriam ficado apenas no papel. Mas agora, com a regulamentação da Emenda Constitucional 125/2022, essa vocação está ameaçada. O recurso especial só subirá se a questão for considerada "relevante". E aí está o problema: relevância é um conceito aberto, maleável, que na mão de quem controla a própria agenda pode virar poder discricionário puro.

O desenho institucional agrava tudo. Para negar relevância, exigem-se dois terços dos ministros. Mas para fixar uma tese que vinculará milhões de pessoas, basta maioria simples. Essa assimetria inverte a lógica. Blinda a entrada do recurso. Contraria frontalmente a vocação de proteção da cidadania que o tribunal foi criado para cumprir. Alguns argumentam que o Supremo Tribunal Federal já faz algo parecido com a repercussão geral. O paralelo, porém, se volta contra essa defesa. A repercussão geral funciona lá porque questões constitucionais são, por natureza, transcendentes — afetam toda a ordem jurídica. Para o STJ foi reservada uma missão diferente: garantir a todos o respeito ao direito e à lei, caso a caso.

O excesso de recursos que sobrecarrega o tribunal não nasce de capricho. Nasce de um país com dificuldades imensas, de uma Justiça que trabalha no limite de suas forças, de divergências jurisprudenciais que se arrastam sem uniformização. Estreitar a porta de entrada não resolve nada disso. Apenas devolve ao cidadão, sem resposta, o conflito que o sistema não conseguiu pacificar. É um curativo sobre uma ferida que ninguém costura.

Não se trata de crítica aos ministros que hoje compõem a corte. Eles enfrentam uma carga monstruosa e, ainda assim, mantêm aberta a porta da cúpula para o mais humilde dos jurisdicionados. Justamente por isso o filtro os desserve: entrega a quem se dedicou a aproximar o tribunal do povo a ferramenta para dele se afastar. E fica a pergunta que ninguém responde: relevante para quem? Uma violação de direito, por miúda que pareça vista de cima, é enorme para quem a sofre. A agressão no balcão de uma lanchonete. A cobrança indevida. A humilhação diante de todos. Relevância medida do alto é relevância cega ao que a pessoa vive. O "Tribunal da Cidadania" nasceu justamente para enxergar o que, de cima, não se via.

Diz-se que apenas importamos o "certiorari" americano. Importamos pela metade. Lá, o julgamento é tarefa do júri popular por definição, e o juiz togado decide por exceção. Há uma intensa cultura de solução consensual do conflito, privilegiando a autonomia das partes. O veredicto do júri quase nunca se reverte. A seleção discricionária no ápice é, por isso, a ponta de um sistema que na base respeita o povo. Aqui não temos nada disso.

A porta que o Estado de Direito abriu parece se fechar agora, não com o arbítrio de antes, mas com um filtro que se diz técnico. Para quem espera resposta, o efeito é o mesmo. O risco é real: um tribunal de teses, voltado ao poder normativo, indiferente ao jurisdicionado, com a velha jurisprudência defensiva requalificada em filtro. Contra isso, cabe postura ativa. Cobrar critérios públicos de relevância. Exigir hipóteses de admissão presumida para ações coletivas. Lutar por transparência na triagem. O alerta abriu o caminho. Agora é hora de percorrê-lo e brigar pela porta de entrada do cidadão.