Dino vê urgência em reestruturação da CVM após operação contra crime na Faria Lima

O ministro Flávio Dino abriu espaço para debate sobre a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários ao estabelecer um prazo de cinco dias úteis para que as partes interessadas se manifestem sobre o plano emergencial que o governo apresentou ao Supremo Tribunal Federal. A decisão veio em despacho assinado após a União protocolar formalmente sua proposta de reforço nos sistemas de regulação e fiscalização da autarquia — um documento que Dino ainda não avaliará quanto ao mérito e à suficiência das medidas até ouvir os envolvidos.

O timing não é casual. Na mesma semana, a Polícia Federal deflagrou a fase Fluxo Oculto da Operação Carbono Oculto, revelando que fintechs localizadas na Avenida Brigadeiro Faria Lima continuam sendo utilizadas para ocultar recursos do crime organizado, mesmo após uma operação anterior realizada em 2025. No despacho, Dino citou explicitamente essa nova fase investigativa e afirmou que ela "sublinha, mais uma vez, a urgência da reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização". Para o ministro, o problema não se limita à CVM — também envolve o Banco Central e o Coaf, que precisam de reforço estrutural.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, o grupo investigado não apenas manteve suas operações após a primeira ação como as expandiu. O volume de desvio de nafta aumentou, e novas empresas de fachada foram criadas especificamente para disfarçar os recursos obtidos com o esquema. Essa persistência da atividade criminosa apesar da fiscalização anterior reforça o argumento de que os órgãos reguladores enfrentam limitações estruturais reais — não apenas de vontade política, mas de capacidade operacional.

O plano apresentado pela União incorporou parte das demandas históricas da CVM. O governo aceitou o aumento do quadro de pessoal e a criação de uma força-tarefa com objetivo específico: reduzir em 20% até dezembro a fila de processos que se acumula na autarquia. Essas medidas refletem uma compreensão de que a CVM está sobrecarregada e que essa sobrecarga tem consequências reais para a capacidade de investigação e fiscalização.

O que ficou de fora, porém, revela as tensões orçamentárias que cercam a discussão. A CVM havia solicitado o pagamento de horas extras com adicional de 50% para os servidores que participassem do mutirão de redução de processos. O governo rejeitou essa proposta, optando por aumentar o quadro permanente em vez de oferecer compensação financeira extra para o trabalho intensivo. A diferença entre essas duas abordagens — contratação permanente versus incentivo temporário — pode determinar a velocidade e a qualidade da resposta institucional.

Agora, com o prazo de cinco dias úteis em aberto, a CVM, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e outras partes interessadas terão a oportunidade de apresentar suas posições sobre se o plano é suficiente ou se deixa lacunas. Dino ainda não se pronunciou sobre o mérito das medidas propostas. Essa abertura para manifestações antes da decisão final sugere que o ministro reconhece a complexidade do problema e a necessidade de ouvir quem está na linha de frente da fiscalização. O que acontecer nos próximos dias pode determinar se a reestruturação será apenas cosmética ou se representará um reforço real na capacidade do Estado de frear a lavagem de dinheiro do crime organizado através do sistema financeiro.