Dino dá prazo de 5 dias para manifestações sobre reestruturação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, abriu uma janela de cinco dias para que partidos políticos, organizações da sociedade civil, o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem suas posições sobre um plano emergencial destinado a reorganizar como a Comissão de Valores Mobiliários fiscaliza o mercado de capitais. A decisão marca um passo intermediário em um processo que começou quando Dino identificou o que chamou de "carência fiscalizatória" no mercado — uma falha estrutural na capacidade regulatória que o levou a exigir uma "atuação repressiva de choque" da CVM.

O contexto que motivou essa ação é grave. A Operação Carbono Oculto, uma investigação recente, revelou como fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados e outros mecanismos financeiros estavam sendo utilizados para lavar dinheiro de facções armadas e organizações criminosas. Essa descoberta não apenas expôs uma vulnerabilidade específica, mas sinalizou um problema mais amplo: os sistemas de regulação e fiscalização do país não estavam funcionando com a velocidade ou a precisão necessárias para conter esses abusos. Dino reconheceu que a questão não era apenas da CVM — o Banco Central e o COAF também fazem parte do que ele descreveu como o "ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular" — mas a comissão de valores mobiliários estava no centro da deficiência.

Em resposta a uma ordem judicial de Dino, a União apresentou um plano estruturado em quatro frentes de ação. O documento não é uma proposta vaga; ele detalha medidas concretas para ampliar imediatamente a capacidade operacional da CVM. Inclui a criação de forças-tarefa especializadas, mutirões para analisar termos de compromisso, reorganização de pautas para priorizar casos críticos e uso de critérios de risco prescricional para selecionar quais processos devem ser tratados primeiro. O plano também prevê contratar servidores temporários para atividades estratégicas e reforçar tecnicamente o colegiado da comissão, aproveitando candidatos já aprovados em concursos públicos anteriores.

A dimensão tecnológica do plano é substancial. Há previsão de investimentos em infraestrutura computacional, plataformas integradas de dados, ferramentas de inteligência artificial e automação de rotinas administrativas. Programas de capacitação em análise de dados também estão incluídos. Além disso, o plano busca ampliar a capacidade da CVM de obter, integrar e processar informações através de acordos de cooperação técnica com o Banco Central, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos e entidades de autorregulação do mercado.

Uma seção específica do plano concentra-se na supervisão preventiva da indústria de fundos, que foi exatamente onde a Operação Carbono Oculto identificou vulnerabilidades. As medidas incluem implementação de painéis de risco, rotinas de auditoria, verificação de lastro dos fundos, classificação supervisora baseada em risco e mapeamento de estruturas localizadas em zonas regulatórias sensíveis ou onde há sobreposição institucional — áreas onde o dinheiro ilícito historicamente encontra brechas.

O financiamento do plano está vinculado à arrecadação da taxa de fiscalização do mercado, conforme determinado por Dino. O cronograma de implementação foi dividido em ciclos sucessivos ao longo de 2026, o que significa que as mudanças não acontecerão todas de uma vez, mas em etapas. Agora, com o prazo de cinco dias aberto para manifestações públicas, Dino terá diante de si as posições de diferentes atores — desde partidos políticos até organizações da sociedade civil — antes de decidir se o plano é suficiente ou se exige ajustes. Sua avaliação será baseada em critérios claros: se as medidas realmente endereçam a carência fiscalizatória que ele identificou e se atendem aos parâmetros que estabeleceu para uma reestruturação efetiva.