DF exige perícia para todos os atestados de professores temporários; sindicato critica

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal publicou um memorando que altera fundamentalmente como professores temporários e comissionados podem se afastar por motivos de saúde. A partir de agora, qualquer atestado médico — mesmo aquele que cobre apenas um dia de ausência — precisa passar pela Perícia Médica Oficial do Distrito Federal antes de ser aceito. Os professores têm 48 horas a partir da emissão do documento para enviá-lo exclusivamente através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SisPE), um portal digital do governo.

A medida aplica-se apenas aos servidores em regime temporário ou comissionado, não afetando professores efetivos. A Subsecretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do DF, que assinou o memorando, deixou claro que chefias imediatas e gestores de pessoas não podem exigir informações sobre diagnóstico, código de classificação de doenças (CID) ou causas específicas do adoecimento — ressalvados os casos previstos em lei. Apesar dessa ressalva, a exigência de perícia para cada afastamento, por menor que seja, gerou reação imediata de sindicatos e profissionais da educação.

O Sindicato dos Professores do Distrito Federal emitiu nota criticando duramente a decisão. Segundo a entidade, professores temporários já enfrentam uma situação de fragilidade contratual e insegurança laboral permanente. Ao exigir perícia para qualquer afastamento médico, o governo estaria adicionando camadas de burocracia, cobrança e desconfiança sobre profissionais que precisam se afastar justamente porque estão doentes. A nota da entidade afirma que, em vez de acolher o trabalhador enfermo, o governo cria obstáculos, estabelece prazos rígidos e transforma um direito básico em mais uma fonte de pressão sobre o professor.

A Secretaria de Educação respondeu que o memorando apenas formaliza uma regra já estabelecida pelo governo para todos os servidores temporários. Segundo a pasta, a exigência de registro no eSocial, sistema do governo federal, e o prazo de 48 horas para apresentação do atestado estão previstos em decreto de 2012 e aplicam-se a todos os comissionados e temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. A diferença entre professores efetivos e temporários, explicou a secretaria, justifica-se pela diferença no regime de trabalho e previdência.

O advogado trabalhista Wallace Leones reconhece que a exigência de análise pela perícia é legítima do ponto de vista administrativo. Porém, questiona se a forma como o protocolo é implementado não configura uma afronta ao direito ao atestado médico. Ele aponta um problema prático: um trabalhador em condições de saúde comprometidas pode não conseguir acessar o sistema eletrônico dentro de 48 horas, seja por limitações físicas, seja por dificuldades técnicas ou falta de acesso à internet. Leones argumenta que a exigência deve seguir princípios de razoabilidade e levar em conta a condição real de saúde do servidor.

O advogado também ressalta que não pode haver imposição de ônus excessivo sem justificativa adequada e sem procedimentos equivalentes de defesa. Ele reconhece que a aplicação apenas a professores temporários se justifica pela diferença contratual — esses profissionais estão vinculados ao RGPS, enquanto efetivos geralmente estão em regime próprio de previdência. Mas a questão que permanece aberta é se os prazos rígidos e as exigências técnicas, quando aplicados a um trabalhador enfermo, não acabam violando direitos fundamentais que a própria legislação trabalhista deveria proteger.